Art. 61, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. INDENIZAÇÃO POR CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA. ALEGADA SIMULAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA A VERSÃO APRESENTADA PELOS AUTORES. NEGÓCIO FIRMADO POR PARTES CAPAZES, COM OBJETO LÍCITO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE TENTATIVA DE ATRIBUIR APARÊNCIA DE ESPÉCIE DIVERSA ÀQUELA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE MARCA UTILIZADA INDEVIDAMENTE. LICENÇA, TODAVIA, QUE NÃO CONFERE AOS AUTORES O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DA MARCA, MAS APENAS O SEU USO. EXPRESSA RESSALVA NO SENTIDO DE CABER EXCLUSIVAMENTE À PROPRIETÁRIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS, INCLUSIVE JUDICIAIS, PARA A DEFESA DA MARCA. DISPOSIÇÃO EM SINTONIA COM O ART. 61 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.279 /96. CONTRATO, ADEMAIS, CELEBRADO APÓS A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL, PELO APELADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 535 DO CPC/1973 . REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à ilegitimidade ativa da agravada, em decorrência de suposta cessão de direitos de patente, demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

parágrafo único , da Lei 9.279 /96 (...)... Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante violação dos artigos 43 , inciso IV , 61 e 62 , todos da Lei 9.279 /96; 267 , inciso IV , e 295 do Código de Processo Civil de 1973... E, à fl. 526: E quanto ao disposto no inciso IV do art. 43 da Lei n.º 9.279 /96, também não tem razão a parte embargante