Art. 61 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 61 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    Outrossim, os recorrentes também apontam a violação do art. 246 , § 1º, b, da Lei n. 6.404 /76 e dos arts. 44 , 46 , 53 , 54 , 55 , 61 e 981 do CC/02 , ao argumento de que os autores teriam legitimidade... art. 54 , § 2º , da Lei nº 8.666 /93; art. 9º da Lei nº 9.790 /99 e do Enunciado 13 da PGE; (ii) do art. 104 , inciso III , do CC/02 , do art. 54 , § 2º , da Lei n. 8.666 /93 e do En. 13 da PGE, ao... argumento de não ser possível ter sido realizado o contrato de comodato de imóvel firmado entre o 2º réu e a associação; (ii) do art. 166 , incisos III , IV , VI e VII , do CC/02 e do art. 9º da Lei n

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC XXXXX20198160000 PR XXXXX-09.2019.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. ARTIGO 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL (FATO 01); 21 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS , C.C ARTIGO 61 , INCISO II, ALÍNEA F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (FATO 02); ARTIGO 129 , § 9º E ARTIGO 147 , C.C ARTIGO 61 , INCISO II, ALÍNEA F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (FATO 03); ARTIGO 344 , C.C ARTIGO 61 , INCISO II, ALÍNEA F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (FATO 04) E; ARTIGO 24-A DA LEI N. º 11.340 /2006 C.C ARTIGO 7º DA MESMA LEGISLAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO ACUSADO PARA ACOMPANHAR A OITIVA DA VÍTIMA EM COMARCA DIVERSA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO SOLENE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE CORREIÇÃO PARCIAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. Habeas Corpus nº XXXXX-09.2019.8.16.0000 2 (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-09.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 06.06.2019)

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    j, no artigo 139 , caput, c.c . artigo 29 , caput, c.c . artigo 61 , inciso II, alínea j, no artigo 140 , caput, c.c . artigo 29 , caput, c.c . artigo 61 , inciso II, alínea j, estes dois últimos com... Narra a Parte Impetrante que ambos os Pacientes teriam sido denunciados pela suposta prática dos ilícitos tipificados "no artigo 147 , caput, c.c . artigo 29 , caput, c.c . artigo 61 , inciso II , alínea... Brasília (DF), 02 de junho de 2020. Ministra LAURITA VAZ Relatora

Mais Jurisprudência (+778)

Doutrina que cita Art. 61 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Capa

    Registros públicos sob curadoria de Alberto Gentil de Almeida Pedroso

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Gentil de Almeida Pedroso e Sylene Maria Michaluat Sessa

    Encontrados nesta obra:

    2 - Registro civil de pessoas jurídicas

    Destaque, ainda, para o prazo exíguo de 02 dias úteis para que todos os RCPJ da mesma comarca realizem a busca de denominação social colidente... Entretanto, verificamos que a instituição no país do registro civil de pessoas jurídicas ocorreu com o Decreto n. 4.775 , posterior à Lei n. 973, de 02 de janeiro de 1903... pelas obrigações sociais (art. 997 , VIII , CC ); i) Prazo de duração da sociedade (art. 997 , II , CC ); j) Qualificação da pessoa natural incumbida da administração (art. 997 , VI , CC ); k) Poderes

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Organizações Sociais - Lei 9.637/1998

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    José Marcelo Ferreira Costa

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Da Qualificação

    de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil brasileiro), cujo regime jurídico seja de natureza associativa ou fundacional, desde que atendam aos rígidos critérios prescritos na Lei Federal n.º 9.637 /1998... jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos”, enseja a conclusão de que poderão submeter-se à qualificação as pessoas jurídicas de direito privado previstas no art. 44, I e III, 56 da Lei Federal n.º 10.406

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Direito Bancário

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Miragem

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo V. A Relação Jurídica Bancária

    Assim, o Código Civil brasileiro, em seus arts. 423 e 424 , estabelece expressamente: “Art. 423... Não se desnaturam, eventualmente, como contrato de adesão, permitindo-se cogitar sempre da aplicação dos arts. 423 e 424 do CC... Enquanto no CDC a base da proteção é a presunção de vulnerabilidade do consumidor, na regra do Código Civil o exame sobre a incidência da norma do art. 424 restringe-se ao exame do contrato, da causa contratual

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+1)

Peças Processuais que citam Art. 61 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Petição Inicial - TJSP - Ação a Extinção da Entidade - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0338 em 12/07/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Mairiporã, SP

    do CC ., todavia, compete ao LIQUIDANTE nos termos do art. 1.105 do Código Civil , formalizar a doação/transferência do patrimônio... para que possa dar prosseguimento a transferência do patrimônio remanescente nos moldes do art. 61 do mesmo diploma legal, para a instituição a seguir qualificada... como já mencionado o assunto dois da pauta da AGE, seria a transferência do patrimônio remanescente da associação para a instituição sem fins lucrativos "Igreja Metodista Renovada" nos termos do art. 61

    Assembléia

  • Petição - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Transpan Transportadora Pantaneira e Matadouro Eldorado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1989.5.02.0007 em 11/07/2023 • TRT2 · 7ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Ainda que a lei reconheça a distinção patrimonial existente entre a pessoa jurídica e a pessoa física, a teor do que dispõe o art. 61 , caput, do Código Civil , a ineficiência ou ausência de bens capazes... requer seja procedida a desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no art. 18 da Lei nº 8.884 , de 11 de junho de 1994, no art. 592 do CPC e por fim através da inteligência do art. 50 do CC... Borges Advogados Associados Assim, requer a aplicação ao processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (art. 133 a 137), e 50 do CC

    Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Emenda à Inicial - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Abbefc - Associação Brasileira dos Buffets para Feiras e Ventos Corporativos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0016 em 24/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP

    parágrafo do Código Civil : Art. 61... Em seu artigo 1.228 do CC/02 o legislador atribuiu que: Art. 1.228... vinculação da associação a determinado endereço, mais do que mero formalismo, cumpre a função de ordenar as relações entre associação, associados e estado, como por exemplo nas orientações contidas no artigo 61

    Direito Civil

Mais Peças Processuais (+1.082)

ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...