Art. 61 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96 em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INFRAÇÃO DE PATENTE E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE DEFERIDO À RECORRIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI, NÃO AUTORIZA O USO DO OBJETO QUE IMPLEMENTA SUA INVENÇÃO. NECESSIDADE DE SE COTEJAR AS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO COM AS REIVINDICAÇÕES CONSTANTES DA CARTA-PATENTE EXPEDIDA EM FAVOR DO RECORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE VIOLOU O ART. 41 DA LEI 9.279 /96.1. Ação ajuizada em 30/11/2017. Recurso especial interposto em 8/4/2022. Autos conclusos à Relatora em 16/1/2023 .2. O propósito recursal consiste em definir se a exploração de objeto que implementa modelo de utilidade desenvolvido pela recorrida é passível de caracterizar infração à patente de invenção titularizada pelo recorrente .3. O art. 42 da Lei 9.279 /96 assegura ao titular da patente o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos o produto objeto de patente ou o processo patenteado (assim como o produto diretamente obtido por este processo) .4. Conforme pontuado pela doutrina, a patente não protege o produto no sentido do senso comum, mas uma solução técnica para um problema técnico (invento) que se expressa num objeto. O objeto de proteção patentária é o bem imaterial (corpus mysticum) .5. A análise da ocorrência ou não de infração de patente deve ser feita a partir do teor das reivindicações constantes do título outorgado pelo INPI, as quais, segundo disciplina do art. 41 da Lei de Propriedade Industrial , determinam o objeto protegido e a extensão da proteção conferida ao titular do direito .6. O Tribunal de origem, ao deixar de considerar que a conclusão acerca da ocorrência ou não de contrafação exige, imprescindivelmente, que se proceda ao cotejo das reivindicações constantes da carta patente com as características do objeto cuja utilização, supostamente, ofende direito de propriedade industrial de terceiro, violou a norma do art. 41 da LPI .7. O fundamento do acórdão recorrido não dá suporte à conclusão por ele alcançada, de modo que os autos devem retornar ao Tribunal de origem para, observados os delineamentos traçados neste julgamento, prosseguir no exame da apelação .8. Recurso especial provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PATENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO SANEADORA QUE CONSIDEROU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA J.F.K BALANÇAS PARA A DEMANDA EM RAZÃO DA FALTA DE REGISTRO DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE LICENÇA NO INPI – AÇÃO EM QUE SE DISCUTE O USO INDEVIDO DA PATENTE E SE PRETENDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA CONTRAFAÇÃO E DO USO INDEVIDO DA PATENTE, INCLUSIVE PELA CONCORRÊNCIA DESLEAL – SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE DETÉM PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A DEMANDA, JÁ QUE SERIA A TITULAR DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DANO DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA DESLEAL – ART. 207 A 210 DA LEI 9.279 /96 QUE NÃO EXIGEM O PREENCHIMENTO DE FORMALIDADES PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES CÍVEIS INDENIZATÓRIAS, BASTANDO QUE A PARTE SEJA PREJUDICADA PELAS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CESSÃO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 61 E 62 DA LEI Nº 9.279 /96, QUE DEVEM SER AFERIDOS NA SENTENÇA, PORQUANTO QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO – RECONHECIDA A LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA A DEMANDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-48.2018.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 20.03.2019)