Art. 61 do Estatuto dos Militares em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 61 do Estatuto dos Militares

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 51988 DF XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. COTA COMPULSÓRIA. IRREGULARIDADES. INOCORRÊNCIA. 1. A cota compulsória, que tem como justificativa a manutenção do equilíbrio e da renovação dos efetivos das Forças Armadas, é medida tomada pelo Administrador sempre que o número de promoções anuais, para cada posto, é superior ao número de vagas disponíveis ou quando há comprovado excesso no número de oficiais. 2. Não se vislumbra ilegalidade no ato que, em face de ter sido excedido o percentual mínimo de promoções anuais previsto no art. 61 da Lei n. 6.880 /80, transfere oficial da Aeronáutica para a reserva remunerada por ter sido atingido pela cota compulsória, uma vez que não há determinação legal no sentido de que o Administrador deva restringir-se ao mínimo estabelecido no art. 61 ao fixar o percentual anual de promoções. 3. Apelação a que se nega provimento.

  • STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. “QUOTA COMPULSÓRIA”. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. ORDEM DENEGADA. I - O instituto da “quota compulsória” é ato legalmente previsto, à disposição da Administração, para a renovação, o equilíbrio, a regularidade de acesso e a adequação dos efetivos de cada Força Singular (art. 99 da Lei nº 6.880 /80 - Estatuto dos Militares ). II - Na espécie, o requerimento administrativo do impetrante de inclusão voluntária na quota compulsória foi indeferido por não haver, na graduação imediatamente inferior, graduados que satisfizessem as condições de acesso, nos termos do artigo 48 do Decreto 881 /93, que regulamenta as promoções de graduados na Aeronáutica. III - Por sua vez, o impetrante não demonstrou a necessidade da quota compulsória, que só tem lugar quando o número mínimo de promoções não é atendido naturalmente com as vagas abertas no ano-base, consoante disposição do artigo 100 da Lei nº 6.880 /80, nem a existência de graduados aptos a ascenderem ao posto que ocupava, razão por que não há que se falar em direito líquido e certo. Ordem denegada.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    Em suas razões recursais, alegam os recorrentes violação dos arts. 59 , 60 e 61 do Estatuto dos Militares . Contrarrazões às fls. 144⁄152. É o relatório. DECIDO.

Mais Jurisprudência (+48)

Diários Oficiais que citam Art. 61 do Estatuto dos Militares

  • STJ 06/11/2018 - Pág. 3670 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 05/11/2018 • Superior Tribunal de Justiça

    - em seu art. 61 , § 2º estabelece a hipótese de ressarcimento em preterição na hipótese de futura absolvição do acusado... restando afastada a violação ao princípio da presunção de inocência no caso de exclusão do quadro de promoção dos militares do Estado do Acre de vez que a Lei Complementar Estadual nº 164/2006 - o Estatuto dos Militares

  • DOU 19/01/2024 - Pág. 2 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 18/01/2024 • Diário Oficial da União

    . § 1º A Tabela de Distribuição do Efetivo a que se refere o caput servirá como base para a aplicação das proporções estabelecidas no art. 61 da Lei nº 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, e para o consequente

  • DOU 19/01/2024 - Pág. 1 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 18/01/2024 • Diário Oficial da União

    . § 1º A Tabela de Distribuição do Efetivo a que se refere o caput servirá como base para a aplicação das proporções estabelecidas no art. 61 da Lei nº 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, e para o consequente

Mais Diários Oficiais (+89)

Peças Processuais que citam Art. 61 do Estatuto dos Militares

  • Recurso - TJCE - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Ceara

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2008.8.06.0001 em 18/04/2022 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    É assim que também estabelecem os arts. 59 e 61 da Lei n.º 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o estatuto dos militares federais. Vejamos: Art. 59... DO MÉRITO Destaque-se que a Lei n.º 10.072/76 ( Estatuto dos Militares , atualmente revogado pela Lei n.º 13.729/2006) estabeleceu que o acesso na hierarquia policial militar seria seletivo, gradual e

    Antecipação De Tutela / Tutela Específica • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJCE - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Ceara

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2008.8.06.0001 em 18/04/2022 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    É assim que também estabelecem os arts. 59 e 61 da Lei n.º 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o estatuto dos militares federais. Vejamos: Art. 59... DO MÉRITO Destaque-se que a Lei n.º 10.072/76 ( Estatuto dos Militares , atualmente revogado pela Lei n.º 13.729/2006) estabeleceu que o acesso na hierarquia policial militar seria seletivo, gradual e

    Antecipação De Tutela / Tutela Específica • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho
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