Art. 62, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

Mandado de Segurança. Caducidade de Medida Provisória. A não votação da Medida Provisória nº 873 /19 pelas duas Casas do Congresso Nacional dentro do prazo aludido pelo § 2º do artigo 62 da CR/88 teve o condão de importar caducidade e perda de eficácia da norma desde a sua edição. Via de consequência, impõe-se a denegação da ordem que pretendia a revogação de liminar que permitiu a realização de descontos de contribuições sindicais em folha de pagamento.

É inconteste a possibilidade de veiculação de aumento ou majoração de tributos através de medidas provisórias, por possuírem força de lei, em plena consonância com o art. 62 da CF/88... Nessa mesma linha de raciocínio, inclusive, o Supremo Tribunal Federal, quando da análise do art. 62 , § 2 , da Carta Magna , firmou entendimento de que seria possível a majoração de contribuição para... De igual modo, também não enxergo desrespeito ao art. 62 , § 2 , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , segundo o qual as medidas provisórias, que implicam aumento de tributos, somente podem

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93 , IX , DA CF/88 . INEXISTÊNCIA. 1... Ab initio, verifica-se que os artigos 62 , § 2º , 150 , I e III , b e 154 , I , da Constituição Federal , que a parte agravante considera violados, não foram debatidos no acórdão recorrido... Nas razões do apelo extremo, os recorrentes sustentam preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontou violação aos artigos dos artigos 62 , § 2º , 93 , IX , 150 , I e III , b e 154 , I , da Constituição Federal