Art. 62 do Estatuto dos Militares em Todos os documentos

APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - TAIFEIRO-MOR DO EXÉRCITO - PROMOÇÃO - INTERSTÍCIO PREVISTO EMPORTARIA DO ESTADO MAIOR - VALIDADE - IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra que julgou improcedente o pedido autoral de promoção à graduação de Segundo-Sargento do Quadro Especialdo Exército, a contar da data em que completou 86 (oitenta e seis) meses na graduação de Terceiro-Sargento, ou, alternativamente,da data em que entrou em vigor a Lei nº 12.872 /2013. 2. As promoções à graduação de Terceiro Sargento do Quadro Especial sãoda competência do Comando Militar de Área, realizadas de acordo com as normas específicas estabelecidas pelo Comandante doExército, que tem a prerrogativa da definição dos universos selecionados para constituição dos limites, tendo em vista a composiçãodos Quadros de Acesso, conforme proposta do Estado-Maior do Exército, visando o equilíbrio no fluxo de carreira das praças. 3. Visando ao cumprimento do disposto na Lei nº 12.872 , de 24 de outubro de 2013, que criou o Quadro de Terceiros-Sargentosdo Exército foi editada a Portaria nº 492/2014 fixando o insterstício dos Terceiros- Sargentos daquele Quadro em quarentae oito meses para fins de ingresso no Quadro de Acesso. 4.As promoções de que trata a Lei nº 12.872 /2013 não contemplarãoos militares na inatividade. Caráter discricionário da Administração. Consonância com o art. 62 do Estatuto dos Militares . 5. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - TAIFEIRO-MOR DO EXÉRCITO - PROMOÇÃO - INTERSTÍCIO PREVISTO EM PORTARIA DO ESTADO MAIOR - VALIDADE - IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra que julgou improcedente o pedido autoral de promoção à graduação de Segundo-Sargento do Quadro Especial do Exército, a contar da data em que completou 86 (oitenta e seis) meses na graduação de Terceiro-Sargento, ou, alternativamente, da data em que entrou em vigor a Lei nº 12.872 /2013. 2. As promoções à graduação de Terceiro Sargento do Quadro Especial são da competência do Comando Militar de Área, realizadas de acordo com as normas específicas estabelecidas pelo Comandante do Exército, que tem a prerrogativa da definição dos universos selecionados para constituição dos limites, tendo em vista a composição dos Quadros de Acesso, conforme proposta do Estado-Maior do Exército, visando o equilíbrio no fluxo de carreira das praças. 3. Visando ao cumprimento do disposto na Lei nº 12.872 , de 24 de outubro de 2013, que criou o Quadro de Terceiros-Sargentos do Exército foi editada a Portaria nº 492/2014 fixando o insterstício dos Terceiros- Sargentos daquele Quadro em quarenta e oito meses para fins de ingresso no Quadro de Acesso. 4.As promoções de que trata a Lei nº 12.872 /2013 não contemplarão os militares na inatividade. Caráter discricionário da Administração. Consonância com o art. 62 do Estatuto dos Militares . 5. Apelação conhecida e improvida.

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROMOÇÃO DE POLICIAL-MILITAR AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR PELO MESMO ATO QUE O TRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA: ART. 57, §§ 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 30.08.90, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 08.07.93. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. 1. A regulamentação das promoções dos policiais-militares é tratada em leis que dispõem sobre normas gerais de organização das polícias-militares, as quais, por sua vez, estão sob reserva de lei federal ( CF , art. 22 , XXI ). O Estado-membro pode legislar sobre a matéria desde que de forma similar ao que dispuser a lei federal; no caso, esta proíbe a concessão do especial privilégio impugnado (art. 24 do Decreto-lei nº 667 /69 e art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880 /80). 2. O impugnado art. 57 afronta diretamente à lei federal, e não à Constituição , e, em conseqüência, sendo o caso de ilegalidade, não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. 3. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, ficando prejudicado o pedido de medida cautelar.