Art. 624 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

B14 AREsp XXXXX 2017/XXXXX-8 Página 5 de 9 Superior Tribunal de Justiça inaplicável, portanto, a penalidade civil prevista no art. 940 do CC/02... Assim, mesmo que tenha sido reconhecida litigância de má-fé pela sentença em decorrência de litigância temerária, não há aplicação automática da penalidade prevista no artigo 940 do CC/02... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EMPREITADA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONSTRUÇÃO CIVIL – SUSPENSÃO DA OBRA POR CONDIÇÃO ALHEIA À VONTADE DA EMPREITEIRA – JUSTA CAUSA (ARTS. 624 E 625 , I , DO CC )– DEVER DE INDENIZAR

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores - contrato de prestação de serviços para instalação de piscina, casa de máquina, refletores subaquáticos e hidromassagens – autora que pagou o valor contratado dando inclusive 10 cheques – ré que edificou a infraestrutura da piscina antes do prazo acordado, mas deixou de concluir a obra – determinada a rescisão contratual com devolução pela ré dos indigitados cheques, bem como pagamento de saldo remanescente pelo autor – demanda parcialmente procedente - confirmação da solução singular, inclusive com aplicação do art. 252 do RITJSP – apelo improvido – aplicação relativizada dos arts. 624 e 625 , I do CC/02 ao caso - magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os dispositivos legais elencados no recurso, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes a embasar a decisão - prequestionamento anotado - embargos rejeitados.*

Quanto à controvérsia, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, sustenta violação e divergência jurisprudencial relativa à interpretação do art. 624 do CC , no que concerne à compensação dos débitos... trabalhistas oriundos do descumprimento contratual por parte do recorrido, e traz os seguintes argumentos: O ora Recorrido, 02 PROJETOS, CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA, propôs a Ação de Cobrança de Dívida