Art. 63, § 1 da Lei 3800/91, Sorocaba em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 63, § 1 da Lei 3800/91, Sorocaba

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260602 Sorocaba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (SOROCABA) – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Pretensão inicial voltada à cobrança do adicional de insalubridade em percentual sobre o valor de dois pisos municipais – laudo pericial que comprova a condição insalubre do ambiente em que a demandante exerce suas atividades – adicional que deve guardar proporcionalidade com o grau de insalubridade do ambiente laborativo – grau médio (20%) – base de cálculo que deve ser fixada sobre dois pisos salariais da servidora pública – inteligência dos arts. 134, II, 136 e 139 da LM nº 3.800/91 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Sorocaba); art. 1º , parágrafo único , da KM nº 1.585/69 e Leis 3.317 /90, 4.282 /93, estas alteradas pela LM nº 10.855/2014 – procedência do feito – sentença de improcedência reformada – fixação de honorários recursais. Recurso da postulante provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20208260602 Sorocaba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória c.c. condenatória – Servidora pública municipal – Auxiliar de administração – Municipalidade de Sorocaba – Pedido de percebimento do adicional de insalubridade – Sentença de procedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade - Laudo pericial que comprovou que as atividades desenvolvidas pela requerente são insalubres, em grau médio – Artigos 134 e 136, LM nº. 3.800/91 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Sorocaba). TERMO INICIAL – A partir do momento em que a servidora passou a exercer as atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal – Laudo técnico meramente declaratório de direito, não havendo que se falar em retroação ilegal – Decisão proferida no julgamento do PUIL nº. 413 pelo C. STJ inaplicável ao caso – Precedente desta C. Câmara de Julgamento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – Deverão ser apurados em liquidação, pelos índices vigentes à época da execução de sentença. - R. sentença mantida – Apelo da Municipalidade desprovido, com observação.

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20188260602 Sorocaba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória c.c. condenatória – Servidoras públicas municipais – Técnica e auxiliar de enfermagem – Municipalidade de Sorocaba – Pretensão de majoração do grau do adicional de insalubridade, passando de médio para máximo – Sentença de procedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade - Laudo pericial que comprovou que as atividades desenvolvidas pelas requerentes são insalubres, em grau máximo – Artigos 134 e 136, LM nº. 3.800/91 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Sorocaba). TERMO INICIAL – A partir do momento em que as servidoras passaram a exercer as atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal – Laudo técnico meramente declaratório de direito, não havendo que se falar em retroação ilegal – Decisão proferida no julgamento do PUIL nº. 413 pelo C. STJ inaplicável ao caso – Precedente desta C. Câmara de Julgamento. RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão de reforma quanto à sua fixação – Cabimento – Verba honorária que deverá incidir sobre o proveito econômico obtido, a ser calculado na fase de liquidação de sentença, observando-se a majoração em fase recursal - Inteligência do art. 85 , §§ 3º , 4º e 11 , do CPC . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – Deverão ser apurados em liquidação, pelos índices vigentes à época da execução de sentença. - R. sentença parcialmente reformada – Apelo da Municipalidade desprovido e recurso adesivo das autoras parcialmente provido, com observação.

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Peças Processuais que citam Art. 63, § 1 da Lei 3800/91, Sorocaba

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Diários Oficiais que citam Art. 63, § 1 da Lei 3800/91, Sorocaba

  • DOM-SOD-SP 30/01/2015 - Pág. 53 - Diário Oficial do Município de Sorocaba

    Diários Oficiais • 29/01/2015 • Diário Oficial do Município de Sorocaba

    Art. 2º O mesmo será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, criado pela Lei Municipal nº 3.800/91, de 02 de dezembro de 1991... Art. 2º O mesmo será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, criado pela Lei Municipal nº 3.800/91, de 02 de dezembro de 1991... Art. 2º O mesmo será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, criado pela Lei Municipal nº 3.800/91, de 02 de dezembro de 1991. _ Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data

  • DOM-SOD-SP 09/01/2015 - Pág. 42 - Diário Oficial do Município de Sorocaba

    Diários Oficiais • 08/01/2015 • Diário Oficial do Município de Sorocaba

    Artigo 2º - A funcionária será regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, criado pela Lei Municipal de nº 3.800/91 de 02 de dezembro de 1.991... no uso de suas atribuições legais, Resolve: Artigo 1º - Nomear para o cargo de Contador I, criado pela Lei Municipal nº 4.491 /94 de março de 1994, LUCELENE APARECIDA JULIANI, aprovado (a) no concurso... Resolve: Art. 1º - Os servidores estáveis poderão apresentar no período de 12 de janeiro/2015 a 12 de fevereiro/2015 os certificados de cursos para fins de capacitação relativa ao exercício de 2014

  • DOM-SOD-SP 26/02/2016 - Pág. 10 - Edição Regular - Diário Oficial do Município de Sorocaba

    Diários Oficiais • 25/02/2016 • Diário Oficial do Município de Sorocaba

    de Sorocaba podem ser definidas Núcleo Gestor e do COTIM. no seu regulamento geral (§ 1º, do art. 23, da Lei Municipal nº CONSIDERANDO que a realização de horas extras e suplementares 3.800/91 – Estatuto... Art. 10 - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação. Sorocaba, 24 de fevereiro de 2016... Nos termos do Artigo 109 Inciso I C da Lei 8666 /93 e alterações posteriores, fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventuais recursos. Sorocaba, 23 de fevereiro de 2016

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