Art. 63, § 1 da Lei 691/84, Rio de Janeiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 63, § 1 da Lei 691/84, Rio de Janeiro

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20088190001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Embargos à Execução. Execução Fiscal. IPTU relativo aos anos de 2004 e 2005. Alegação de não aplicação do § 8º do art. 63 do Código Tributário Municipal. Sentença de procedência. Inconformismo do Município. O art. 63, § 8º do CTM não foi declarado inconstitucional. Isenção parcial prevista no art. 63, § 8º, do Código Tributário Municipal, na redação dada pela Lei Municipal nº 1.936 /1992. Perícia realizada nos autos que concluiu que a apelada cumpriu todos os requisitos previstos na Lei Municipal, notadamente, a existência de obras de urbanização, a não concessão do habite-se e a ocorrência de desmembramento. Apelada que faz jus à isenção parcial do Imposto Predial Territorial Urbano. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • STF - AÇÃO CAUTELAR: AC 1568 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    das leis, exegese que inspirou os artigos 11 , § 1.º , e 27 da Lei 9.868 /99, sendo o efeito ex nunc a regra, salvo se o Supremo Tribunal Federal declara-lo ex tunc.3... (Precedentes: AI-AgR XXXXX / RJ; Rel.Min. EROS GRAU, Primeira Turma, DJ XXXXX-09-2005; REsp XXXXX / RJ , 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 06/03/2006; REsp XXXXX / RJ , 1ª Turma, Rel. Min... IPTU: progressividade: L.691/84 do Município do Rio de Janeiro: não recebimento pela nova ordem constitucional ( CF/1988), conforme entendimento do STF firmado a partir do julgamento do RE 153.771 , Pleno

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20088190001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Embargos à Execução. Execução Fiscal. IPTU relativo aos anos de 2004 e 2005. Alegação de não aplicação do § 8º do art. 63 do Código Tributário Municipal. Sentença de procedência. Inconformismo do Município. O art. 63, § 8º do CTM não foi declarado inconstitucional. Isenção parcial prevista no art. 63, § 8º, do Código Tributário Municipal, na redação dada pela Lei Municipal nº 1.936 /1992. Perícia realizada nos autos que concluiu que a apelada cumpriu todos os requisitos previstos na Lei Municipal, notadamente, a existência de obras de urbanização, a não concessão do habite-se e a ocorrência de desmembramento. Apelada que faz jus à isenção parcial do Imposto Predial Territorial Urbano. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Mais Jurisprudência (+27)

Peças Processuais que citam Art. 63, § 1 da Lei 691/84, Rio de Janeiro

  • Recurso - TJMG - Ação Causas Supervenientes à Sentença - [Cível] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Aram Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados contra Dep. de Edificacoes e Estradas de Rodagem do Estado de MG - Der-Mg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2000.8.13.0024 em 13/09/2022 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    COMPETE À FONTE RETER O IMPOSTO DE QUE TRATA ESTE TÍTULO, salvo disposição em contrário (Decreto-Lei n- 5.844, de 1943, arts. 99 e 100, e Lei n^ 7.713, de 1988, art. 7^, § 1^)... 5º da Lei 11.728/94) que está sendo reajustada (§ 3º do Art. 5® da Lei 11.728/94 e Art. 1º do Decreto 36.829/95); • o direito do servidor ao recebimento da gratificação já está, neste momento, reconhecido... Art. 722. A FONTE PAGADORA FICA OBRIGADA AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei n^ 5.844, de 1943, art. 103)

    Causas Supervenientes À Sentença • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJSP - Ação Fato Gerador/Incidência - Embargos à Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0405 em 26/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    63 da Lei n° 691/84, pelo que não pode prevalecer a cobrança combatida. 59... Nessa linha, o artigo 63 da Lei n° 691/84 dispõe expressamente que a base de cálculo do IPTU é o valor da unidade imobiliária, assim entendido o valor que esta alcançaria para compra e venda à vista, segundo... I - A TEMPESTIVIDADE 1

    Fato Gerador/incidência • Crédito Tributário • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Inaudita Altera Pars - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 04/09/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    DECRETO-LEI 406/68 (ART. 9°, §§ 1° E 3°). DECRETO-LEI 834/69. LEI COMPLEMENTAR N° 56/87. LEIS MUNICIPAIS/RJ 691/84 E 2080/93. 1... II do art. 1° da Lei n° 8.906/94. 40... III do art. 7° da Lei 12.016/09. 62. Ambos os requisitos estão, in casu , presentes, o que justifica a ordem de suspensão do ato coator, como se passa a demonstrar: III.1 Do Fundamento Relevante 63

    Anulação De Débito Fiscal • Crédito Tributário • Direito Tributário

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Diários Oficiais que citam Art. 63, § 1 da Lei 691/84, Rio de Janeiro

  • DOM-RJ 13/03/2024 - Pág. 64 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 12/03/2024 • Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

    Emitidas as guias 01/2024 dos nove apartamentos, porémeem cobrança devido às isenções de IPTU (art. 61, o XXIX, lei 691/84) e TCL (art. 5 , VI, lei 2.687 /98). De acordo... Concedida remissão (perdão) de IPTU e TCL de 2023 (nº 156) e do IPTU de 2023 (nº 156-fundos), conforme previsto nos arts. 13 a 15 da Lei nº 2.277 /94... Area construída Idade Tipologia Utilização Posição XXXXX-4 Apto 101 3.479.498-2 Apto 201 2 64 m 2024 Apartamento Residencial Frente XXXXX-0 Apto 301 3.479.500-5 Apto 102 3.479.501-3 Apto 202 2 63

  • DOM-RJ 24/11/2022 - Pág. 90 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 23/11/2022 • Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

    132 da Lei nº 691/84, pelo que, na conformidade do § 1º do art. 13 do Reg. nº 19 do Livro II do Dec. nº 29.881/2008, com a redação do Dec. nº 32.244/2010, DETERMINA A RETIRADA DO ENGENHO INSTALADO... 132 da Lei nº 691 /84, pelo que, na conformidade do § 1º do art. 13 do Reg. nº 19 do Livro II do Dec. nº 29.881/2008, com a redação do Dec. nº 32.244/2010, DETERMINA A RETIRADA DO ENGENHO INSTALADO... 132 da Lei nº 691 /84, pelo que, na conformidade do § 1º do art. 13 do Reg. nº 19 do Livro II do Dec. nº 29.881/2008, com a redação do Dec. nº 32.244/2010, DETERMINA A RETIRADA DO ENGENHO INSTALADO

  • DOM-RJ 31/07/2023 - Pág. 51 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 30/07/2023 • Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

    de isenção para o IPTU, fundamentada na hipótese descrita no art. 61, inciso XXIII da Lei 691/84... POR MOTIVO DE: DESTINATÁRIO AUSENTE Processo: 04/99/307.226/2023 Endereço: RUA DOM GERARDO, 63, SALA 1707, CENTRO, RJ, CEP: 20090-030 Requerente: AGF ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA Inscrição: XXXXX... POR MOTIVO DE: DESTINATÁRIO AUSENTE Processo: 04/66/303.416/2023 Endereço: RUA ORLANDO MADEIRA DE LEI, 150 , CASA 01, RECREIO DOS BANDEIRANTES, RJ, CEP: 22790-365 Requerente: RICARDO NOGUEIRA PINTO Inscrição

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