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Representação. Irregularidades na recondução de membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária ao final de seus mandatos. Conhecimento. Renovação anual de um terço dos membros do Conselho, prevista no artigo 63 , parágrafo único , da Lei 7.210 /84. Procedência. Determinações ao Ministério da Justiça. Envio de cópia do Acórdão, bem como do Relatório e do Voto à Casa Civil da Presidência da República.
INAPLICABILIDADE DO ART. 63 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 7.210 /84, NOS TERMOS EM QUE ELE FOI REDIGIDO... O fato é que a íntegra do parágrafo único do art. 63 da Lei nº 7.210 /84 entrou e continua em vigor... do artigo 63 da Lei 7.210 /84, ficaria prejudicada
Pedido de reconsideração à decisão administrativa que denegou a manutenção do pagamento correspondente à função de confiança durante o período em que seu ocupante se encontrava em gozo de licença para capacitação. Manifestação da Consultoria Jurídica desta Corte. Ausência de vedação explícita à percepção da gratificação de função durante o gozo da licença para capacitação. Interpretação do conceito de remuneração estabelecido no art. 87 da Lei nº 8.112 /1990, de forma a evitar tratamento desfavorável, sem amparo legal, aos servidores efetivos ocupantes de função comissionada. Provimento do recurso. Ciência ao interessado.
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