Art. 63, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Todos os documentos

Na Lei Federal 8.078 /90, o legislador optou por criminalizar as condutas tipificadas no artigo 63 , § 1º e 2º , quando o elemento subjetivo do agente for a culpa strictu sensu... do ônus probatório, nos termos do artigo 6º , VIII,da Lei nº 8.078 /90 e dispositivos constitucionais pertinentes... Os crimes capitulados nos artigos 63 a 74 do código de defesa do consumidor caracterizam-se em um instrumento de proteção do consumidor contra o abuso do poder econômico tido nas relações de consumo

- Não incidência - Art. 63 , § 2.º - Inaplicabilidade - Ausência de comprovação de regularidade das atividades educacionais da locatária perante o Poder Público - Ação procedente - Recursos desprovidos... matrícula do imóvel (cf. págs. 18/24 e 25/32), na forma preconizada pelo artigo 8.º e § 2.º, da Lei n. 8.245 , de 18.10.1991, os autores denunciaram o contrato de locação, assegurando ao réu o prazo de 90... " LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - Intimação do litisconsorte a respeito da juntada do último mandado citatório - Impertinência - Multa contratual - Legitimidade - CDC

Na Lei Federal 8.078 /90, o legislador optou por criminalizar as condutas tipificadas no artigo 63 , § 1º e 2º , quando o elemento subjetivo do agente for a culpa strictu sensu... Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). É evidente o dever da Demandada em Reparar os danos causados a Autora... Os crimes capitulados nos artigos 63 a 74 do código de defesa do consumidor caracterizam-se em um instrumento de proteção do consumidor contra o abuso do poder econômico tido nas relações de consumo