Art. 63, § 7 do Decreto Lei 1598/77 em Todos os documentos

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Parágrafo 7 Artigo 63 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO IV
Capitalização de Lucros ou Reservas
Art 63 - Os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de lucros ou reservas não sofrerão tributação do imposto sobre a renda.

§ 7º - A sociedade incorporadora e a resultante da fusão sucedem as incorporadas ou fundidas, sem interrupção de prazo, na restrição de que trata o § 3º.

Curso Prático de Imposto de Renda: Pessoa Jurídica e Tributos Conexos

Silvério das Neves, Paulo Eduardo Vilchez Viceconti

Doutrina sobre este ato normativo

Fechamento da edição: 04/05/2021 A obra, além de apresentar a tributação das empresas, trata da Convergência às Normas Internacionais de Contabilidade e sua análise no campo tributário (Lei nº 12.973, de 2014). Pontos principais: Ajustes a Valor Presente, Ajustes a Valor Justo e seus Reflexos...

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