Art. 63 da Lei Antitruste - Lei 8884/94 em Todos os documentos

e 69 da Lei 8.884 /94).A atuação do Sr... partir do 11º dia - sendo o termo inicial a data da efetivação da citação (art. 814 CPC ), bemcomo, semprejuízo da multa, seja decretado a intervenção na empresa a partir do 30º dia da citação (art. 63

e 69 da Lei nº 8.884 /94. (...)... de p. 149, in fine e fixo a multa diária em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga a partir de XXXXX-2-2008 (11º dia após a citação), e decreto a intervenção na executada, consoante dicção dos artigos 63

e 69 da Lei nº 8.884 /94. (...) 2002.34.00.012930-0 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL AUTOR : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCUR : ARIDEU GALDINO DA SILVA RAYMUNDO REU : TH-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA... de p. 415, in fine e fixo a multa diária em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga a partir de XXXXX-4-2011 (11º dia após a citação), e decreto a intervenção na executada, consoante dicção dos artigos 63

e 69 da Lei 8.884 /94), sem prejuízo da multa diária; 15... Trata o art. 64, da Lei n.0 8.884 /94, sobre a competência jurisdicional para o processamento de execuções das decisõep do CADE, in verbis: Art. 64... A Lei 8.884 /94, tendo em vista a presdrvação da ordem econômica e dos interesses da coletividade, visou conferir plena dficacia as decisões do CADE: Art , 63

Lei Antitruste , arts. 63 e 69 e seu § único . 17... I, Rubinzal - Culzoni, Santa Fé, 1999, pp. 72-73) Necessário ressaltar que o próprio art. 1º da Lei n. 7.347 ⁄85 foi alterado pela Lei 8.884 ⁄94 para prever expressamente a viabilidade da condenação em

Esse tipo de ocupação: compromete a preservação dos processos ecológicos essenciais que se desenvolvem nesse 4 Jean Paul METZGER, 2010, p. 94. 5 2010, p. 94-95. 10 espaço territorial protegido - norma