Art. 63 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE S/A. - ACOLHIMENTO - OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE DEBÊNTURES - VALORES MOBILIÁRIOS SOB CUSTÓDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERESSADA - DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE A OPERAÇÃO QUE RECAI SOBRE O BANCO CUSTODIANTE - EXEGESE DO ART. 35, § 1º, ART. 63 E ART. 68 , § 4º , TODOS DA LEI Nº 6.404 /76 - FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AI - 1744415-4 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - Unânime - J. 16.05.2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a justificar a interposição do recurso (art. 535, incs. I e //, do Cód. de Proc. Civil) ? Recurso que objetiva a modificação do julgado ? Impropriedade ? Prequestionamento desnecessário. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INCOMPORTÁVEL. ARTS. 907 E 909 , DO CPC . INAPLICÁVEIS. 1. Tendo a ação reivindicatória seguido procedimento ordinário, somente por meio de reconvenção é lícito ao réu deduzir pedidos em face do autor, por não se tratar de ação de natureza dúplice e não ser cabível o pedido contraposto. 2. Os arts. 907 e 909 , do CPC , tratam de da ação de anulação e substituição de títulos ao portador, e são inaplicáveis à ação reivindicatória. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.