Art. 639 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COINCIDÊNCIA DE QUESTÕES DECIDIDAS EM DOIS DIFERENTES ACÓRDÃOS. MATÉRIAS DISTINTAS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. COLAÇÃO DE BENS. VALOR DO BEM AO TEMPO DA LIBERALIDADE OU AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. ANTINOMIA ENTRE O CÓDIGO CIVIL E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INDISCUTIBILIDADE ACERCA DAS SUCESSIVAS REVOGAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEGISLAÇÃO. COLAÇÃO QUE É TEMA DE DIREITO MATERIAL E DE DIREITO PROCESSUAL. SOLUÇÃO DA ANTINOMIA EXCLUSIVAMENTE PELO CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. AUTOR DA HERANÇA FALECIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002 . APLICAÇÃO DO CPC/73 . 1 - Ação distribuída em 24/01/2002. Recurso especial interposto em 26/03/2015 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2- Os propósitos recursais consistem em definir se há coincidência entre as questões decididas em dois diferentes acórdãos apta a gerar preclusão sobre a matéria e se, para fins de partilha, a colação do bem deve se dar pelo valor da doação ao tempo da liberalidade ou pelo valor ao tempo da abertura da sucessão. 3- Inexiste questão decidida e, consequentemente, preclusão, quando o acórdão antecedente somente tangencia a matéria objeto de efetivo enfrentamento no acórdão posterior, referindo-se ao tema de obiter dictum e nos limites da matéria devolvida pela parte que é distinta da anteriormente examinada. 4- É indiscutível a existência de antinomia entre as disposições do Código Civil (arts. 1.792, caput, do CC/1916 e 2.004, caput, do CC/2002 ), que determinam que a colação se dê pelo valor do bem ao tempo da liberalidade, e as disposições do Código de Processo Civil (arts. 1.014 , parágrafo único , do CPC/73 e 639 , parágrafo único , do CPC/15 ), que determinam que a colação se dê pelo valor do bem ao tempo da abertura da sucessão, de modo que, em se tratando de questão que se relaciona, com igual intensidade, com o direito material e com o direito processual, essa contradição normativa somente é resolúvel pelo critério da temporalidade e não pelo critério de especialidade. Precedentes. 5- Na hipótese, tendo o autor da herança falecido antes da entrada em vigor do CC/2002 , aplica-se a regra do art. 1.014 , parágrafo único , do CPC/73 , devendo a colação se dê pelo valor do bem ao tempo da abertura da sucessão. 6- Recurso especial conhecido e desprovido.

Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, entre outras determinações, acolheu a impugnação ofertada por herdeiro, para determinar que o valor a ser considerado no monte mor, referente ao imóvel objeto de colação, seja o da data da abertura da sucessão, nos termos do artigo 639 , parágrafo único , do CPC , pois se tratava de bem particular que foi doado integralmente a dois dos três herdeiros necessários. Insurgência. Não acolhimento. Conflito aparente entre o artigo 2.004 , do Código Civil de 2002 , que determina seja considerado o valor do bem ao tempo da liberalidade, e artigo 639 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 2015 , que ordena que o cálculo seja pelo valor que o bem posssua ao tempo da abertura da sucessão. Imóvel que integra o patrimônio dos donatários (dois herdeiros necessários) e que foi doado em antecipação de legítima. Valor da colação que deverá corresponder ao da época da abertura da sucessão, conforme disposto no artigo 639 , parágrafo único , do CPC/15 , que inclusive possui idêntica redação ao seu correspondente no CPC/73 (artigo 1.014, parágrafo único). Regra que visa proporcionar a divisão mais igualitária da partilha entre os herdeiros necessários. Precedente desse Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido.