Art. 64, § 2, Inc. I da Lei 12651/12 em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NULIDADE DA SENTENÇA - CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHDAS - EFEITO DEVOLUTIVO - CPC/2015 , ART. 1.013 , § 3º , I - ANÁLISE DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE. 1. É nula a sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, quando as condições da ação e pressupostos processuais estão todos reunidos no feito. 2. O reconhecimento da nulidade da sentença não impõe, necessariamente, o retorno dos autos à primeira instância, sendo possível ao tribunal analisar, desde logo, o mérito, nos termos do art. 1.013 , § 3º , I do CPC/2015 . 3. Preliminar acolhida. MÉRITO - INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) LOCALIZADA EM IMÓVEL RURAL - LEIS FEDERAL N. 12.651/12 E ESTADUAL N. 20.922/2013 - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - ANISTIA LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVASÃO DE ÁREAS LOCALIZADAS A MENOS DE CINCO METROS DO RIO UBERABINHA - INOCORRÊNCIA DE DANOS AO MEIO AMBIENTE - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. As Leis federal n. 12.651/12 e estadual n. 20.922/2013 preveem a anistia de determinadas interferências antrópicas erigidas até 22 de julho de 2008, inclusive localizadas em áreas de preservação permanente. 2. Constatação de que a edificação e a exploração de atividades agropecuárias na área se caracterizam como ocupação antrópica consolidada. 3. Inexistência de prova de que haja intervenções em áreas localizadas a menos de 5 (cinco) metros do Rio Uberabinha. Inocorrência de danos ambientais a reclamar imediata recuperação da APP. Possibilidade de manutenção da ocupação. 4. Ausência de elementos probantes aptos à procedência dos pedidos iniciais. Parte autora que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito ( CPC , art. 373 . I). 5. Pedidos julgados improcedentes.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NULIDADE DA SENTENÇA - CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHDAS - EFEITO DEVOLUTIVO - CPC/2015 , ART. 1.013 , § 3º , I - ANÁLISE DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE. 1. É nula a sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, quando as condições da ação e pressupostos processuais estão todos reunidos no feito. 2. O reconhecimento da nulidade da sentença não impõe, necessariamente, o retorno dos autos à primeira instância, sendo possível ao tribunal analisar, desde logo, o mérito, nos termos do art. 1.013 , § 3º , I do CPC/2015 . 3. Preliminar acolhida. MÉRITO - INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) LOCALIZADA EM IMÓVEL RURAL - LEIS FEDERAL N. 12.651/12 E ESTADUAL N. 20.922/2013 - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - ANISTIA LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVASÃO DE ÁREAS LOCALIZADAS A MENOS DE CINCO METROS DO RIO UBERABINHA - INOCORRÊNCIA DE DANOS AO MEIO AMBIENTE - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. As Leis federal n. 12.651/12 e estadual n. 20.922/2013 preveem a anistia de determinadas interferências antrópicas erigidas até 22 de julho de 2008, inclusive localizadas em áreas de preservação permanente. 2. Constatação de que a edificação e a exploração de atividades agropecuárias na área se caracterizam como ocupação antrópica consolidada. 3. Inexistência de prova de que haja intervenções em áreas localizadas a menos de 5 (cinco) metros do Rio Uberabinha. Inocorrência de danos ambientais a reclamar imediata recuperação da APP. Possibilidade de manutenção da ocupação. 4. Ausência de elementos probantes aptos à procedência dos pedidos iniciais. Parte autora que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito ( CPC , art. 373 . I). 5. Pedidos julgados improcedentes.