Art. 64 da Lei 11343/06 em Todos os documentos

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. APELAÇÃO JULGADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Tratando-se de réu reincidente, inviável a concessão da benesse prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /2006, que dispõe que "(...) as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços (...) desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC XXXXX , no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. Esse posicionamento foi reafirmado no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do ARE XXXXX , que teve repercussão geral reconhecida. Assim, a tese firmada pelo Pretório Excelso deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias. 3. Habeas corpus denegado.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ANOTAÇÕES ATINGIDAS PELO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA APLICAÇÃO DA BENESSE (ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06). REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. LITERALIDADE DO ART. 33 , § 2º , B, DO CÓDIGO PENAL . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 44 , DO CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A condenação anterior existente, ainda que alcançada pelo período depurador de cinco anos previsto no art. 64 , I , do Código Penal , embora não seja apta a caracterizar a agravante da reincidência, configura maus antecedentes, consoante jurisprudência deste Tribunal Superior, razão pela qual fica impedida a aplicação do redutor previsto no art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas , diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais. III - O v. acórdão impugnado manteve o afastamento da minorante, tendo em vista a existência de registro de condenação anterior ostentado pelo réu. Desse modo, sendo o paciente portador de maus antecedentes, não tem direito a aplicação do redutor previsto na Lei de Drogas , pela falta do preenchimento de um dos seus pressupostos legais. IV - Mantida a pena no patamar estabelecido pelo v. acórdão impugnado, ou seja, 5 anos e 6 meses de reclusão, conquanto se trate de réu tecnicamente primário, não há se falar em fixação de regime prisional menos gravoso, pois o meio prisional semiaberto decorreu da própria literalidade no art. 33 , caput, § 2º , alínea b, Código Penal , nem em substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 , inciso I , do Código Penal . Agravo regimental desprovido.