Art. 64 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Todos os documentos

Superior Tribunal de Justiça consiste na análise quanto ao fato de que, a teor dos arts. 63 e 64 da Lei nº 8.112 /90, apenas no momento em que o autor/recorrido foi nomeado no cargo público de Escrivão... Sustenta a recorrente violação aos arts. 63 e 64 , da Lei 8.112 /1990, ao argumento de que o recorrido não faria jus à gratificação natalina relativa ao mês de dezembro de 2007, quando ainda participava... A propósito, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão dos embargos declaratórios, in verbis (fl. 185): A despeito da previsão contida nos arts. 63 e 64 da Lei nº 8.112 /90, no sentido de

66 e 76 , todos da Lei nº 8.112 /90, art. 884 do Código Civil , bem como sobre o art. 535 , IV , do CPC/2015 ; b) ofensa aos arts. 41 , 63 , 64 , 66 e 76 , todos da Lei nº 8.112 /90, art. 884 do Código... OFENSA AOS ARTS. 63 , 64 , 66 E 76 , TODOS DA LEI Nº 8.112 /90, AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 535 , IV , DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 /STJ... Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) Quanto à ofensa aos arts. 63 , 64 , 66 e 76 , todos da Lei nº 8.112 /90, ao art. 884 do Código Civil e ao art. 535 , IV

PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material ( CPC/2015 , art. 1.022 , incisos I a III ). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. O pagamento da gratificação natalina ocorre até o dia 20 do mês de dezembro (art. 64 , Lei 8.112 /1990) e o seu cálculo corresponderá a 1/12 da remuneração de dezembro, multiplicada pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano (art. 63 , Lei 8.112 /1990). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para integrar o acórdão, sem efeitos infringentes.