Art. 65 da Lei 9279/96 em Todos os documentos

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - REMESSA NECESSÁRIA – REGISTRO DE MARCAS PERTENCENTES À MESMA CLASSE – POSSIBILIDADE – EMPRESAS EM LITÍGIO VOLTADAS PARA A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS – SEGMENTOS MERCADOLÓGICOS TOTALMENTE DISTINTOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 65 , ITEM 17 DO CPI, ATUAL ARTIGO 124 , XIX DA LEI 9.279 /96 – NÃO OCORRÊNCIA. 1- As empresas em litígio estão voltadas para a fabricação e comercialização de produtos diversos, destinando-se à segmentos mercadológicos totalmente distintos, inclusive quanto ao público-alvo, afastando a possibilidade da denominada concorrência desleal; 2- Aplicação do princípio da especialidade na medida em que, ainda que sejam semelhantes os signos marcários em debate, em sendo diferentes os produtos ou serviços inerentes às empresas em litígio, é lícito o registro da marca “TORO” da empresa-autora; 3- Não ocorrência de violação ao art. 65 , item 17 do CPI, atual art. 124 , XIX da LPI , tendo em vista a ausência de possibilidade de confusão ao público consumidor. 4- Remessa necessária a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. PIPELINE. PEDIDO DEPOSITADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 5.771/1971. INAPLICABILIDADE DO ACORDO TRIPS. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.279 /1996. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DE PATENTE PIPELINE. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser inadmissível a extensão da validade de patente concedida sob a égide da Lei 5.772 /71 - cujo prazo de proteção era 15 anos -, ao argumento de superveniência do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), o qual adotou o prazo de 20 anos, mesmo porque tal tratado internacional apenas entrou em vigor no Brasil em 01.01.2000.( AgRg no REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DJe 18/04/2011). 2. Com a entrada em vigor da Lei n. 9.279 /1996, poderia a autora ter requerido as patentes pipeline, desde que cumpridos os requisitos dispostos na nova lei, o que não ocorreu. 3. O fato de a ora recorrente não poder cumprir os requisitos impostos pelo procedimento das patentes pipeline e, consequentemente, não poder realizar novos depósitos cuja obrigatoriedade nem sequer ficou configurada não implica violação ao art. 229 da Lei n. 9.279 /1996. 4. Agravo regimental a que se nega seguimento.

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE MARCA CANCELADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO INPI. MARCA “BAIANINHO” PARA DISTINGUIR FUMO, REQUERIDA POR EMPRESA SEDIADA EM SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO DO CONSUMIDOR POR FALSA INDICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA. ART. 65 , 10, DO CPI E ART. 124 , X , DA LPI . PREJUDICADO O SEGUNDO PEDIDO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE MARCA IDÊNTICA PARA O MESMO PRODUTO REQUERIDOS POR OUTRA EMPRESA CATARINENSE. PEDIDOS INDEFERIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de restabelecimento de marca, cujo cancelamento foi decidido em processo administrativo do INPI, com relação à marca “BAIANINHO”, para distinguir fumo, requerida por empresa sediada no estado de Santa Catarina. - Possibilidade de confusão do consumidor por falsa indicação de procedência, por ser o estado da Bahia um grande e conhecido centro produtor de fumo. Fundamento legal no artigo 65 , 10, do CPI (Lei nº 5.772 /71) e artigo 124 , X , da LPI (Lei nº 9.279 /96). A regra atual segue o TRIP''s, em seu artigo 22, que explicita que as indicações geográficas são aquelas que identificam um produto como originário do território de um Estado-membro ou de uma região ou localidade, quando determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto seja atribuída a sua origem geográfica. - Prejudicado o segundo pedido, de indeferimento de pedidos de marca idêntica para o mesmo produto, requeridos por outra empresa catarinense, a 2ª Ré, em face de terem sido os pedidos indeferidos administrativamente, conforme comprovado nos autos. - Sentença de improcedência confirmada. Apelação improvida.