Art. 65 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público em Todos os documentos

MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - DESIGNAÇÃO DE PROMOTOR PARA ATUAR EM SESSÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI – PRETENSÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL, INOBSERVÂNCIA DA SUBSTITUIÇÃO LEGAL E NÃO SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO E COLÉGIO DE PROCURADORES – ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA - ATUAÇÃO AUXILIAR ENTRE O MEMBRO DESIGNADO E O TITULAR – DESNECESSIDADE DE OBSERVAR A SUBSTITUIÇÃO LEGAL POR NÃO SE TRATAR DE LICENÇA DE CARGO OU AFASTAMENTO DE FUNÇÕES – SUBMISSÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO DO MP SOMENTE NAS HIPÓTESES DE DESIGNAÇÃO COM EXCLUSIVIDADE E EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS – ORDEM DENEGADA. “Destaca-se que não há violação ao princípio do promotor natural. Houve a designação de uma Promotora para prestar auxílio ao titular da Comarca, feita pelo Procurador-Geral de Justiça, com a concordância do Promotor de Justiça titular, para exercer sua atribuição em qualquer fase do processo, inclusive em plenário do júri; só haveria nulidade se eles tivessem algum impedimento para atuar ou motivos plausíveis para se arguir a suspeição deles.” (STF, ARE nº 746466/RJ ) A designação de promotor de Justiça para exercer função auxiliar não atrai ou vincula substituição legal, pois não se “de licença do titular de cargo ou de afastamento de suas funções junto à Promotoria de Justiça” (Lei nº 8.625 /93, art. 65 ). A portaria que designa promotor de Justiça para prestar auxílio ao titular de Comarca diversa não possui vício formal, ao se considerar que a obrigação de submeter o ato ao Conselho e ao Colégio de Procuradores pressupõe a designação para exercer funções afetas a outro membro, com exclusividade e em condições excepcionais, nos termos do art. 10, IX, ‘g’, da Lei nº 8.625 /93.