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/43... em sobrejornada (Decreto nº 33.550, de 29 de fevereiro de 2012, e Decreto nº 35.943, de 24 de outubro de 2014)... Note-se que, por não se tratar o presente feito de ação de cumprimento , mas de ação trabalhista ordinária , não sofre o Juízo a vedação contida no § único , do art. 872 , CLT /43, quanto ao questionamento
Note-se que por não se tratar o presente feito de ação de cumprimento, mas de ação trabalhista ordinária, não sofre o Juízo a vedação contida no § único , do art. 872 , CLT /43, quanto ao questionamento... Ora, não se duvida de que o disposto nos artigos 64 e 65 da CLT , quando dispõem sobre a forma de cálculo do salário-hora, seja uma disposição legal mínima de proteção ao trabalho... Dispõem os arts. 64 e 65 da CLT : "Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art
EMENTA: I - RECURSO DO RECLAMANTE. DIVISOR 200. RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INVALIDADE DE CLÁUSULA EM ACORDO COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. É flagrantemente prejudicial ao trabalhador a cláusula de Acordo Coletivo ou de Convenção Coletiva de Trabalho que estabeleça parâmetros de cálculo do valor do salário-hora em montante inferior àquele decorrente da lei e da real jornada trabalhada (DIVISOR), porque atenta contra os arts. 64 e 65 da CLT , c/c § 2º, "in fine", do art. 114 , da Constituição Federal . Nesse passo, incontroverso que o Reclamante cumpria jornada de 40 horas semanais, deverá ser adotado o divisor 200 para o cálculo das horas extras (Súmula 431 do C. TST). II - RECURSO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Diante da ausência de comprovante do efetivo recolhimento do depósito recursal, o recurso da Reclamada não enseja conhecimento, por deserção. Recurso do Reclamante conhecido e provido. Recurso da Reclamada não conhecido.
TST; c) Que eventuais valores devidos ao INSS sejam calculados conforme o § 3º , do art. 43 da Lei 8.212 /91 e o § 4º , do art. 276 do Decreto 3.048 /99, e quanto ao IRRF nos termos da Súmula 368 do E... Ainda, em eventual condenação, para fins de cálculo do salário hora de eventuais verbas deferidas, requer seja observado o disposto no art. 7º , c, da Lei 605 /49, art. 65 , da CLT e Enunciado 340 do E... que se refere às normas de caráter processual (imediata aplicação após a entrada em vigor da reforma trabalhista), bem como, quanto às normas de caráter material, em respeito ao caput do art. 6º do Decreto-Lei
A própria CLT estabelece o divisor a ser adotado, conforme artigos 58 , 64 e 65 : Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas... parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto... Registre-se, ainda, que alteração legal ocorrida em lei (nova redação do art. 43 da Lei n. 8.212 /91, conferida pela MPr n. 449, de 3.12.2008, convertida na Lei n. 11.941 /09), se interpretada com as normas
Nesse sentido os artigos 64 e 65 da CLT e a Súmula 340 do C.TST... AFRONTA AO ART. 5, XXXVI, DA CF E ART. 879 , § 1º , DA CLT... trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação, pelo que para o cálculo dos acréscimos legais (juros da mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto
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