Art. 659, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 659, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. ARROLAMENTO SUMÁRIO. INVENTÁRIO. CABIMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. Para fins de recorribilidade de decisões interlocutórias, considera-se que o procedimento do arrolamento sumário se amolda ao regime previsto no art. 1.015, parágrafo único. 2. "Para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença -, no processo de execução e na ação de inventário, o legislador optou conscientemente por um regime recursal distinto, prevendo o art. 1.015 , parágrafo único , do CPC/2015 , que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes, sendo absolutamente irrelevante investigar, nessas hipóteses, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses previstas no caput e incisos do art. 1.015 do CPC/2015 " ( REsp XXXXX/SP , Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 1º/8/2019, DJe 6/8/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - : AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    INCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO ART. 1.015 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/2015... do art. 659 do CPC não modificou a condição estabelecida no art. 192 do CTN... Nas razões do recurso especial, as partes agravantes apontam violação dos arts. 1015 , 1021 , § 4 e 1026 , § 2º , do Código de Processo Civil

  • TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX20038250001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação Cível – Ação de Inventário – Sentença de homologação de partilha condicionada à prévia comprovação de quitação do imposto causa mortis e doação (ITCMD) – Indevida aplicação do Art. 1031 do CPC/73 – Norma processual com aplicação imediata – Art. 1.046 do CPC/15 – Observância do princípio tempusregitactum – Inteligência do Art. 659 , § 2.º do CPC/15 – Devida a expedição dos dos alvarás independentemente do prévio recolhimento do ITCMD – Recurso conhecido e provido – À unanimidade. (Apelação Cível Nº 202000812276 Nº único: XXXXX-36.2003.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 09/03/2021)

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Modelos que citam Art. 659, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Minuta de Agravo de Instrumento de Medicamento de Altíssimo Custo.

    Modelos • 23/04/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    1.019 , I do CPC : Art. 1.019... /28887339/artigo-1016-da-lein13105-de-16-de-marco-de-2015 https://mail.google.com/mail/u/0/#inbox/162d68ad2198c659 https://www.ibijus.com/curso/165-workshop-sobre-recuperação-de-tributos/... CUMPRIMENTO DO ART. 1.016 , IV , CPC Os procuradores das partes são (art. 1.016 , IV , CPC ): Defensoria Pública da União: Defensora Pública Federal – Wiliado Vani: Rua Benjamin Lins, nº 779, Batel, CEP

Peças Processuais que citam Art. 659, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recurso - TRT5 - Ação Multa do Art. 475-J do Cpc - Atsum - de Bracell Bahia Specialty Cellulose

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.05.0028 em 22/08/2023 • TRT5 · 28ª Vara do Trabalho de Salvador

    REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade... NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA... 1.015 e seguintes do CPC

    Multa Do Art. 475-j Do Cpc • Penalidades Processuais • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Honorários Advocatícios • Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Custas • Preparo • Pressupostos Extrínsecos • Cabimento • Recurso

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Vêm, Respeitosamente a Presença de Vossa Excelência, com Fulcro no Artigo 1.015, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil (Cpc), Interpor - [Cível] Arrolamento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0027 em 28/11/2022 • TJMG · Comarca · Betim, MG

    ART. 659 , CAPUT, E § 2º DO CPC/2015 . HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE... III - O art. 659 , § 2º , do CPC/2015 , com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera... 659 , § 2º , do CPC/2015 e 192 do CTN . 1 [...] ( REsp XXXXX DF , relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022) ( REsp XXXXX DF , relatora Ministra

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

  • Recurso - TJPR - Ação Causas Supervenientes à Sentença - Agravo de Instrumento - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0000 em 09/11/2023 • TJPR

    659 , § 2.º , do CPC ."... do CPC/2015 e conforme art. 231 , I , do CPC/2015... Assim, o prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.003 , § 5º , do CPC/2015 )úteis (art. 219 , do CPC/2015 ) teve início em 25.05.2020, sendo, portanto, tempestivo o presente recurso na data de sua interposição

    Causas Supervenientes À Sentença • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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