Art. 66, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 66, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90229237007 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC -EXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC - REJEITAR - IMISSÃO NA POSSE - ABANDONO DO IMÓVEL - CONSTATAÇÃO - POSSIBILIDADE - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp XXXXX/MT , pacificou o entendimento de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" - Nos termos do art. 66 da Lei 8.245 /91, "quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel" - Restando comprovado nos autos o abandono do imóvel pela parte locatária, a imissão do locador na posse do imóvel é medida que se impõe.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. ART. 2º , § 1º , DA LEI N. 8.176 /1991. USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MINÉRIO EXPLORADO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA OU APRECIADA NA ORIGEM. SÚMULA N. 211 /STJ. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL (ARGILA). AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL OU AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. ABSOLVIÇÃO SÚMARIA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO PROVIDA NA ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS INDICATIVOS DE CONDUTA PREVISTA NO TIPO PENAL IMPUTADO. VIOLAÇÃO DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se evidencia a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, não conhecendo da questão referente à ausência de finalidade mercantil da exploração mineral, por se tratar de inovação recursal, trazida apenas nos embargos de declaração. 2. A questão referente à ausência de finalidade mercantil da exploração mineral não foi oportunamente suscitada ou apreciada nas instâncias de origem, motivo pelo qual tem incidência, no ponto, a Súmula n. 211 /STJ. 3. A absolvição sumária exige juízo de certeza por parte do julgador em relação às hipóteses elencadas no art. 397 do CPP , quais sejam, a existência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a extinção de punibilidade ou a atipicidade da conduta imputada. 4. O art. 2º , caput e § 1º , da Lei n. 8.176 /1991, ao dispor que configura crime a exploração de matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações estabelecidas pelo título autorizativo, e que incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquire, transporta, industrializa, tem consigo, consome e comercializa os recursos minerais extraídos irregularmente, não faz distinção entre qual modalidade de outorga administrativa deve ser exigida para a configuração do delito. 5. Havendo, na denúncia, a indicação de elementos probatórios mínimos acerca da prática de conduta prevista no art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.176 /1991, em razão da exploração e do transporte de produto mineral pelo recorrente (argila), sem licença ambiental ou qualquer espécie de autorização por parte do Departamento Nacional de Produção Mineral, não se verifica a manifesta atipicidade da conduta, não havendo ilegalidade no acórdão recorrido, que determinou o prosseguimento da ação penal. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. FALTA. 1. O depósito prévio da multa e sua comprovação constituem óbice à análise de mérito de recurso subsequente que vise a impugnar a mesma matéria já decidida e em razão da qual foi imposta a sanção, não o recurso interposto em outra fase processual e impugnando matéria diversa. Nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015 , a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º. 2. Agravo interno não provido.

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Peças Processuais que citam Art. 66, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recurso - TRF1 - Ação Rural (Art. 48/51) - Agravo de Instrumento - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.0000 em 27/09/2021 • TRF1

    REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade... NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA... Por outras palavras, essa linha de intelecção em absolutamente nada contraria o citado Tema 988 do STJ, que conferiu interpretação extensiva ao art. 1.015 do CPC/2015 , eis que caberá a interposição do

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Aposentadoria Por Tempo De Serviço (art. 52/4) • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TRF1 - Ação Rural (Art. 48/51) - Agravo de Instrumento - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.0000 em 28/09/2021 • TRF1

    REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade... NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA... Por outras palavras, essa linha de intelecção em absolutamente nada contraria o citado Tema 988 do STJ, que conferiu interpretação extensiva ao art. 1.015 do CPC/2015 , eis que caberá a interposição do

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Aposentadoria Por Tempo De Serviço (art. 52/4) • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TRF4 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Agravo de Instrumento - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.04.0000 em 25/07/2022 • TRF4

    ) "Art. 15... Vejamos os termos do artigo 3º e 5º da Lei 13.876 /2019 que alterou o artigo 15 da Lei 5.010 /66: Art. 3ºO art. 15 da Lei nº 5.010 , de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência... Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Modelos que citam Art. 66, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • [Modelo] Recurso de Agravo de Instrumento Contra Decisão Interlocutória de Indeferimento de Justiça Gratuita com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo

    Modelos • 28/07/2022 • Freelancer Jurídico

    77 , inciso V , do CPC/15 , indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem com o devido acato e respeito à presença do Douto Juízo, nos termos do art. 1.015 , inciso I da Lei nº 13.105 /... 5º , LXXIV e pela Lei 13.105 /2015 NCPC , art. 98 e seguintes, posto que na presente ocasião, é pessoa juridicamente hipossuficiente... Exa. se digne a deferir a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, insculpido pela CRFB/88 , art. 5º , LXXIV e pela Lei 13.105 /2015 NCPC , art. 98 e seguintes, posto que na presente ocasião, é pessoa

  • [Modelo] Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal

    Modelos • 11/06/2022 • Freelancer Jurídico

    77 , inciso V , do CPC/15 , indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem com o devido acato e respeito à presença do Douto Juízo, nos termos do art. 1.015 , inciso I da Lei nº 13.105 /... Exa. se digne a deferir a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, insculpido pela CRFB/88 , art. 5º , LXXIV e pela Lei 13.105 /2015 NCPC , art. 98 e seguintes, posto que na presente ocasião, é pessoa... Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99 , § 1º , do CPC/15 , o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade

  • [Modelo] Agravo de Instrumento para fixação de verbas de sucumbência

    Modelos • 28/09/2017 • Paulo Antonio Papini

    S/A, interpor, com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105 de 2.015), bem como nos artigos 1º e 5º da Constituição da Republica , e demais legislação... Do Direito – Da Preclusão 4 = Dizem os artigos 223 , 278 e 507 do Novo Código de Processo Civil : Art. 223... 523 do NCPC .[...]”

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