Art. 66, § 1 da Lei 7565/86 em Todos os documentos

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017 ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.105 /2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN 40 DO TST . AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O Tribunal Regional examinou e fundamentou, em extensão e profundidade, toda a controvérsia apresentada ao seu juízo. O conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional depende de que o acórdão regional remanesça omisso, contraditório, obscuro ou que padeça de algum erro material, o que não ocorre na hipótese. Preservada a literalidade dos artigos 93 , IX , da CF , 832 da CLT e 489 do CPC . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS - ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL - TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT - MATÉRIA PACIFICADA NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . O agravante limitou-se a transcrever nas razões do recurso de revista a ementa do acórdão que examinou o seu recurso ordinário . Todavia, a iterativa, notória, atual e pacífica jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nos precedentes da SBDI-1 e de todas as suas turmas, é a de que esse expediente não se encontra em conformidade com a exigência de prequestionamento disciplinada no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . O agravante não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos da decisão regional em que o Tribunal examinou os embargos de declaração à luz de sua índole procrastinatória. Também neste ponto o recurso de revista sequer seria capaz de ultrapassar a barreira processual imposta pelo artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido .

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL EM RAZÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL. LEI MUNICIPAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Inviável a análise de lei municipal em sede de recurso especial porquanto tal espécie normativa não se enquadra no conceito de lei infraconstitucional federal. Incidência da Súmula 280 /STF por aplicação analógica. 2. O recurso especial fundado na alínea b, que em nenhum momento demonstra ter a r. decisão recorrida julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal, esbarra no óbice da súmula nº 284 /STF. Ocorre que a Emenda Constitucional n. 45 /04 modificou a alínea b do art. 105, III, para atribuir ao STJ apenas os casos em que se julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, restando a competência acerca do confronto entre lei local e lei federal conferida ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 , III , d , da CF/88 ). Precedentes. 3. No caso em concreto, a questão controvertida cinge-se ao argumento de que não é aplicável a Lei Municipal nº 14.223 /06, vez que, sendo uma atividade aérea, a competência para o exercício do poder de polícia de fiscalização de suas atividades seria do Departamento de Aviação Civil e não do município. Assim, não se trata de ato local, mas do confronto da referida lei municipal com o que está disposto no Código de Aeronáutica (Lei 7.565 /86, o que torna evidente o não cabimento do recurso especial sub examine. 4. Além do mais, observa-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz dos arts. 22 , e 30 , inciso I , da CF/88 . Presente a fundamentação eminentemente constitucional no ponto, afasta-se a possibilidade de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. CABIMENTO. DECRETO n.º 6.759 /09. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DESPROVIDOS - Constata-se que o sistema MANTRA efetua o controle do registro do conhecimento de transporte aéreo (artigo 235 da Lei n.º 7.565/86, artigos 4º e 5º da IN/SRF 102/1994) expedido no estabelecimento alfandegário recebedor da mercadoria e na unidade da SRF responsável pelo local de desembarque. Registrada a chegada da mercadoria, caberá à autoridade da alfândega verificar a ocorrência de eventuais irregularidades no procedimento de importação, com base do conhecimento de transporte aéreo apresentado. No caso concreto, a mercadoria em debate foi desembarcada no Aeroporto de Guarulhos, em 12/08/2008, desacompanhada do respectivo manifesto de carga, o que ensejou a lavratura do Termo de Retenção n.º 33/2008, do Documento Subsidiário de Identificação de Carga - DSIC n.º 891-0803-3410 e do Auto de Infração n.º 0817600/00152/08. Constata-se, contudo, que a parte apelada, ora impetrante, apresentou a documentação comprobatória da regularidade dos produtos importados dentro do prazo para tal finalidade concedido, de modo a justificar e sanar o equívoco na internação da mercadoria. Saliente-se que a possibilidade de correção de eventual erro cometido pelo agente responsável pela importação, bem como a complementação dos documentos apresentados encontra previsão no Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 6.759 /09), conforme preceituam seus artigos 42, § 1º, e 45 - Dessa forma, afigura-se correta a sentença, ao reconhecer a boa-fé da impetrante e assinalar que não se encontram evidenciados a intenção de fraude ou o prejuízo ao erário (arts. 23 e 24 do Decreto-lei n.º 1.455 /76)- Por outro lado, ainda que se considere a compatibilidade da legislação regulamentadora do processo administrativo de perdimento de bens com a nova ordem constitucional, bem como seu alinhamento aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, como argumentado pela apelante, a atuação do agente fiscal deve efetivar-se com respeito e em harmonia com o princípio da razoabilidade no âmbito da Administração Pública, o qual, como ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: O princípio da razoabilidade, entre outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto. (Direito Administrativo, Ed. Atlas. 15ª edição, S. Paulo, p.80) - Ademais, como também salientado pelo Juízo a quo, foi aplicada multa em decorrência do equívoco cometido pela parte impetrante/apelada, penalidade que se mostra suficiente na situação em análise. Assim, não merece reforma o provimento de 1º grau de jurisdição, ao determinar à autoridade impetrada a liberação da mercadoria constante do conhecimento de transporte aéreo AWB 006.2011.2665, objeto do Termo de Retenção n.º 33/2008, Documento Subsidiário de Identificação de Carga - DSIC n.º 891-0803-3410 e do Auto de Infração n.º 0817600/00152/08. Precedentes - Reexame necessário e apelo a que se nega provimento.