Art. 66, § 1 do Decreto 6514/08 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ESTABELECIMENTO SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ENQUADRAMENTO NO DECRETO Nº 6.514 /2008. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PORPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I – Considerando que o estabelecimento comercial opera sem o devido licenciamento ambiental, em ofensa à regra contida no art. 66 , parágrafo único , inciso II do Decreto nº 6.514 /2008, não merece desconstituição a multa aplicada no auto de infração, sendo a decisão devidamente motivada e adotada com base em critérios legais; II – Não merece redução o valor da penalidade aplicada, uma vez que a recorrente já foi notificada acerca de outras infrações em outros processos administrativos, razão pela qual tal circunstância é sopesada na fixação do montante; III - Recurso conhecido e desprovido, por maioria. (Apelação Cível Nº 202000833719 Nº único: XXXXX-62.2016.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 07/12/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ESTABELECIMENTO SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ENQUADRAMENTO NO DECRETO Nº 6.514 /2008. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PORPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I – Considerando que o estabelecimento comercial opera sem o devido licenciamento ambiental, em ofensa à regra contida no art. 66 , parágrafo único , inciso II do Decreto nº 6.514 /2008, não merece desconstituição a multa aplicada no auto de infração, sendo a decisão devidamente motivada e adotada com base em critérios legais; II – Não merece redução o valor da penalidade aplicada, uma vez que a recorrente já foi notificada acerca de outras infrações em outros processos administrativos, razão pela qual tal circunstância é sopesada na fixação do montante; III - Recurso conhecido e desprovido, por maioria. (Apelação Cível Nº 202000833719 Nº único: XXXXX-62.2016.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 09/09/2021)

PROCESSO Nº: XXXXX-10.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO APELANTE: JORGE SOARES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Fernando Escrivani Stefaniu - Juízo da 4ª Vara Federal/SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE BARRACO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MULTA. ANULAÇÃO OU MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que reduziu a multa ambiental anteriormente fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao patamar mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Ato administrativo que aplicou a multa pela prática de infração administrativa ambiental, por ter construído um barraco de palha com madeira, medindo 5x11m, em área de preservação permanente, sem autorização ou licença do órgão ambiental, com respaldo legal nos arts. 70 , 72 , II e VII , da nº Lei 9.605 /98, e 66 , do Decreto nº 6.514 /08. 3. A multa imposta para as infrações dessa espécie é de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), nos termos do art. 66 , do Decreto nº 6.514 /0835. Dosimetria da multa que obedeceu aos ditames legais, uma vez que a multa já foi minorada para R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão da existência das atenuantes de baixo grau de instrução ou escolaridade e a ausência de antecedentes do infrator quanto ao descumprimento da legislação ambiental, além da sua situação econômica, gozando inclusive da gratuidade da justiça. 4. O art. 9º, do Decreto nº 9.514/08, prevê o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), de acordo com o objeto jurídico lesado, nos termos do art. 8º, do mesmo Decreto, ou seja, por unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente. 5. Impossibilidade da redução da pena de multa para o montante de R$ 50,00 (cinquenta reais), tendo em vista que o Autor construiu um barraco de 55m² em área de preservação permanente, sem autorização do órgão ambiental competente. O mínimo legal não é de R$ 50,00 (cinquenta reais) como alegado, mas de R$ 500,00 (quinhentos reais). Apelação improvida. ota