Petição Inicial - TJSP - Ação com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran
IV do Código Civil), em cargo criado pela LC 1.195 /2013, nos termos do art. 20 , inc... É o quem coordena, controla e decide sobre as atividades do DETRAN/SP, nos termos dos artigos 1º, 4º, 8º e 9º do Anexo do Decreto Estadual nº 59.055/13, in verbis : "Decreto Estadual nº 59.055/13, artigo... O art. 5º , inc