Art. 66b da Lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65 em Todos os documentos

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Artigo 66B da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

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Art. 66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 1o Se a coisa objeto de propriedade fiduciária não se identifica por números, marcas e sinais no contrato de alienação fiduciária, cabe ao proprietário fiduciário o ônus da prova, contra terceiros, da identificação dos bens do seu domínio que se encontram em poder do devedor. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)
§ 2o O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2o, I, do Código Penal. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)
§ 3o É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)
§ 4o No tocante à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou sobre títulos de crédito aplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)
§ 5o Aplicam-se à alienação fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta Lei os arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.435 e 1.436 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

Jurisprudência que cita Art. 66b da Lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65

TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20238260000 São Paulo
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Perda de extraconcursalidade em razão da propositura da presente execução. Cédula de crédito bancário com garantia fiduciária de recebimento de direitos creditórios. Regra específica do artigo 66-B da Lei 4.728 /65. Renúncia. "A renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito (art. 66-B , § 5º , da Lei 4.728 /1965 c/c art. 1.436 do CC/2002 )". Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Preservação dos direitos do credor contra coobrigados. Inteligência dos arts. 49 , § 1º, e 59 , 'caput', da Lei nº 11.101 /2005 e 364 do Código Civil . Matéria pacificada em Recurso repetitivo que trata da questão. Alegações sobre Juros capitalizados e compostos e cobrança excessiva de juros não cognoscíveis em sede de exceção de pré-executividade, não se tratando de matéria de Ordem pública "stricto sensu". Honorários advocatícios fixados, nos moldes do artigo 85 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil . Decisão mantida. Recursos improvidos.
TJ-SP - Apelação Criminal XXXXX20238260000 São Paulo
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Perda de extraconcursalidade em razão da propositura da presente execução. Cédula de crédito bancário com garantia fiduciária de recebimento de direitos creditórios. Regra específica do artigo 66-B da Lei 4.728 /65. Renúncia. "A renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito (art. 66-B , § 5º , da Lei 4.728 /1965 c/c art. 1.436 do CC/2002 )". Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Preservação dos direitos do credor contra coobrigados. Inteligência dos arts. 49 , § 1º, e 59 , 'caput', da Lei nº 11.101 /2005 e 364 do Código Civil . Matéria pacificada em Recurso repetitivo que trata da questão. Alegações sobre Juros capitalizados e compostos e cobrança excessiva de juros não cognoscíveis em sede de exceção de pré-executividade, não se tratando de matéria de Ordem pública "stricto sensu". Honorários advocatícios fixados, nos moldes do artigo 85 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil . Decisão mantida. Recursos improvidos.
TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX DF XXXXX-53.2011.8.07.0006
Jurisprudência • Acórdão •
PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. VENDA DO BEM PELA ALIENANTE. POSSIBILIDADE. SALDO REMANESCENTE. DEVOLUÇÃO AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911 /69 C/C ART. 66-B , § 3º , DA LEI Nº 4.728 /65. SENTENÇA CONFIRMADA. NO CASO DE INADIMPLEMENTO OU MORA NAS OBRIGAÇÕES GARANTIDAS MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O ALIENANTE PODERÁ VENDER O BEM A TERCEIROS, RESGUARDANDO O DIREITO DO RÉU AO EVENTUAL CRÉDITO REMANESCENTE, NOS TERMOS DO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911 /69 C/C ART. 66-B , § 3º , DA LEI Nº 4.728 /65. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

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Doutrina que cita Art. 66b da Lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65

Contraponto Jurídico - Ed. 2019
2019 • Editora Revista dos Tribunais
Equipe Rt
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1. Créditos Sujeitos à Recuperação Judicial
A interpretação gramatical proposta pelo Professor, calcada apenas na leitura do § 3º do art. 66-B da Lei 4.728 /65, fica incompleta e insuficiente para compreensão dos institutos ali referidos... instituída sobre bens móveis fungíveis e sobre direitos creditórios, tal como previsto no art. 66-B , disciplinados na “Seção XIV” da Lei 4.728 /65, sob o título “Alienação fiduciária em garantia”... É preciso, com efeito, levar-se também em consideração: (i) O fato de que esse dispositivo ( § 3º do art. 66-B da Lei 4.728 /65) está alocado na “Seção XIV” da Lei, cujo título é: “Alienação fiduciária
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Contraponto Jurídico - Ed. 2019
2019 • Editora Revista dos Tribunais
Equipe Rt e Adriana V. Pugliese
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1. Créditos Sujeitos à Recuperação Judicial - Recuperação Judicial e Efeitos Supervenientes de Créditos Após a Quebra
A interpretação gramatical proposta pelo Professor, calcada apenas na leitura do § 3º do art. 66-B da Lei 4.728 /65, fica incompleta e insuficiente para compreensão dos institutos ali referidos... instituída sobre bens móveis fungíveis e sobre direitos creditórios, tal como previsto no art. 66-B , disciplinados na “Seção XIV” da Lei 4.728 /65, sob o título “Alienação fiduciária em garantia”... É preciso, com efeito, levar-se também em consideração: (i) O fato de que esse dispositivo ( § 3º do art. 66-B da Lei 4.728 /65) está alocado na “Seção XIV” da Lei, cujo título é: “Alienação fiduciária
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Curso de Direito Imobiliário Brasileiro - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos Tribunais
Marcus Vinícius Motter Borges
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14.1. Propriedade Fiduciária. Caracterização Geral
da Lei 4.728 /1965 , com a redação dada pelo art. 55 da Lei 10.931 /2004); l) propriedade fiduciária de coisa fungível ( § 3º do art. 66-B da Lei 4.728 /1965 , com a redação dada pelo art. 55 da Lei... Essas operações de crédito têm entre seus elementos essenciais a indicação do valor da dívida e do prazo de pagamento da dívida ( Código Civil , art. 1.362 , Lei 4.728 /1965 , art. 66-B , e Lei 9.514 /... e seus parágrafos da Lei 4.728 /1965 , com a redação da mesma Lei 10.931 /2004 , 9 que regulamentam novas figuras de transmissão fiduciária em garantia, entre elas, a “alienação fiduciária de coisa fungível
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Peças Processuais que citam Art. 66b da Lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65

Petição - TJMG - Ação Contratos Bancários - [Cível] Execução de Título Extrajudicial - de Banco Votorantim
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0024 em 27/06/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG
§ 3º da Lei 4.728 /65... § 3º , da Lei 4.728 /65... da Lei 4.728 /65, com a redação dada pela Lei 10.931 /04
Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil
Petição (Outras) - TJSP - Ação Mútuo - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Safra contra Reis e Nery Nome Fantasia Centro Medico N. Sra. dos Remedios e PCR Empreendimentos Patrimoniais
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 03/04/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
da Lei Federal nº 4.728 /65... O prévio agir do banco exequente , na forma assegurada pelo artigo 66-B , § 3º , da Lei Federal nº 4.728 /65 , é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário... Diante desse quadro apresentado, seguindo rigorosamente o princípio da especialidade , entende-se que o artigo 66-B da Lei Federal nº 4.728 /65 estabelece forma de recuperação do crédito bancário especial
Mútuo • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil
Recurso - TJCE - Ação Classificação de Créditos - Agravo de Instrumento - de Banco Kirton - Banco Múltiplo contra Regis Albuquerque Advogados Associados, Sinobras Florestal, Siderurgica Norte Brasil, ACO Cearense Industrial, ACO Cearense Comercial e WMA Participacoes
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.06.0000 em 21/06/2023 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE
IV , ambos do CC ; o art. 33 , caput, da Lei nº 10.931 /04; o art. 66-B , da Lei nº 4.728 /65 e os arts. 489 , § 1º , inc. IV , 926 e 1.022 , inc. II , todos do CPC . 12... da Lei nº 4.728 /65, bem como ao entendimento da jurisprudência pátria. 3... Ora, as Embargantes demonstraram minuciosamente que, nos termos do art. 66-B , da Lei nº 4.728 /65, e do art. 1.361 , § 1º , do CC , e diante das inequívocas provas documentais apresentadas junto ao Incidente
Classificação De Créditos • Recuperação Judicial E Falência • Empresas • Direito Civil

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