Art. 67, Inc. Iii do Decreto 9580/18 em Todos os documentos

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Inciso III do Artigo 67 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 67. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, poderão ser deduzidas (Lei Complementar nº 109, de 2001, art. 69, caput; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, incisos IV, V e VII):

III - as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social.

Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

João Francisco Bianco

Doutrina sobre este ato normativo

Primeiras Páginas. Capa. Expediente. Ficha Catalográfica. Sobre os Autores. Apresentação. Decreto Nº 9.580, de 22 de Novembro de 2018. Art. 1º. Art. 2º. Art. 3º. Art. 4º. Art. 5º. Assinatura. Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Livro I. Da Tributação d...

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Jurisprudência que cita Art. 67, Inc. Iii do Decreto 9580/18

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20215030149 MG XXXXX-44.2021.5.03.0149
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO DE PETIÇÃO - COMANDO EXEQUENDO - OBSERVÂNCIA - COISA JULGADA. - Nos termos do art. 879 , § 1º , da CLT , é vedado, na fase de liquidação, modificar ou inovar a sentença exequenda. Portanto, as questões discutidas na fase de conhecimento e já acobertadas pelo manto da coisa julgada não podem ser reapreciadas na execução, em prestígio, inclusive, à segurança jurídica (art. 5º , XXXVI , da CR/88 ).
TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20215030149
Jurisprudência • Acórdão •
IMPOSTO DE RENDA Pugna o Sindicato autor pela aplicação das regras constantes do item III do Art. 67 do Decreto 9.580 /2018, relativa à dedução das contribuições para apuração do imposto de renda... Por outro lado, o item III do art. 67 do Decreto 9.580 /2018 prevê a dedução do imposto de renda sobre as contribuições cujo ônus tenha sido do contribuinte, hipótese não verificada nos autos, uma vez... (ID. d1a619d - Pág. 18)
TRT-3 - CumSen XXXXX20205030149 TRT03
Jurisprudência • Sentença •
Insurge-se à forma de apuração do imposto de renda, sem proceder à dedução das contribuições sociais da base de cálculo do imposto de renda, contrariando o disposto no item III do art. 67 do Decreto 9.580... Cálculo do imposto de renda Requer o autor que o perito observe no cálculo do imposto de renda o item III do Art. 67 do Decreto 9.580 /2018, ou seja, faça a dedução das contribuições à FUNCEF da base de... Assim, como o CTVA serve para adequar/complementar a remuneração quando o salário está abaixo do valor de mercado, se o salário teve Fls.: 18 aumento em face do reajuste pactuado em norma coletiva (ou

Mais Jurisprudência (+4)

Peças Processuais que citam Art. 67, Inc. Iii do Decreto 9580/18

Impugnação - TRT03 - Ação Individualização do Crédito - Cumsen - de Sindicato dos Trabalhadores No Ramo Financeiro de Pocos de Caldas e Regiao contra Caixa Economica Federal e Fundacao dos Economiarios Federais Funcef
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.03.0149 em 04/04/2022 • TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas
IMPOSTO DE RENDA Na apuração do imposto de renda, é necessário que o Perito observe o item III do Art. 67 do Decreto 9.580 /2018, ou seja, deduzir as contribuições para apuração do imposto de renda... Perito está incorreto, conforme será demonstrado a seguir: A operação do benefício saldado correta é: BS = (SP x 1,015i - BINSS) x (IDC - 18)/ TS x 1,1079 ( x 1, - ) x (40,8854 - 18)/30 x 1,1079
Individualização Do Crédito
Impugnação - TRT3 - Ação Fracionamento - Cumsen - de Sindicato dos Trabalhadores No Ramo Financeiro de Pocos de Caldas e Regiao contra Fundacao dos Economiarios Federais Funcef, Caixa Econômica Federal e União Federal
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.03.0149 em 25/03/2022 • TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas
IMPOSTO DE RENDA Na apuração do imposto de renda, é necessário que o Perito observe o item III do Art. 67 do Decreto 9.580 /2018, ou seja, deduzir as contribuições para apuração do imposto de renda... A operação do benefício saldado é: BS = (SP x 1,015i - BINSS) x (IDC - 18)/ TS x 1,1079 ( x 1, - ) x (40,8854 - 18)/30 x 1,1079, gera o resultado Verifica-se que o perito utilizou o i da formula incorreto
Fracionamento • Precatório • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho
Impugnação - TRT03 - Ação Individualização do Crédito - Cumsen - de Sindicato dos Trabalhadores No Ramo Financeiro de Pocos de Caldas e Regiao contra Caixa Economica Federal e Fundacao dos Economiarios Federais Funcef
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.03.0149 em 25/03/2022 • TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas
IMPOSTO DE RENDA Na apuração do imposto de renda, é necessário que o Perito observe o item III do Art. 67 do Decreto 9.580 /2018, ou seja, deduzir as contribuições para apuração do imposto de renda... A operação do benefício saldado é: BS = (SP x 1,015i - BINSS) x (IDC - 18)/ TS x 1,1079 ( x 1, - ) x (40,8854 - 18)/30 x 1,1079, gera o resultado Verifica-se que o perito utilizou o i da formula incorreto
Individualização Do Crédito

Mais Peças Processuais (+5)

Diários Oficiais que citam Art. 67, Inc. Iii do Decreto 9580/18

TRT-3 04/05/2022 - Pág. 10142 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Diários Oficiais • 03/05/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Requer retificação do cálculo do imposto de renda devido, para que seja deduzida da base tributável as contribuições previdenciárias (item III do art. 67 do Decreto 9.580 /18).
TRT-3 04/05/2022 - Pág. 10137 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Diários Oficiais • 03/05/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Requer retificação do cálculo do imposto de renda devido, para que seja deduzida da base tributável as contribuições previdenciárias (item III do art. 67 do Decreto 9.580 /18).
TRT-3 04/05/2022 - Pág. 10132 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Diários Oficiais • 03/05/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Requer retificação do cálculo do imposto de renda devido, para que seja deduzida da base tributável as contribuições previdenciárias (item III do art. 67 do Decreto 9.580 /18).

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