Art. 67, Inc. Iv da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96 em Todos os documentos

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 539/2011. DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DITAMES FEDERAIS SOBRE VALORIZAÇÃO DOS DOCENTES. LDB - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS NORMAS LOCAIS SOBRE INCENTIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO VEDADO PELO TEOR DA SÚMULA 339 /STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a ordem ao pleito mandamental de fixação de indexador remuneratório de 2,5 % para a tabela de remuneração de servidores docentes do Estado, fixada pelo advento de nova Lei Complementar Estadual n. 539/2011. É alegado que a ausência de um escalonamento fixo violaria a isonomia, bem como as diretrizes federais de valorização do magistério e normas locais de incentivo aos servidores públicos. 2. Ao cotejar os valores da tabela de remuneração trazidos pela Lei Complementar Estadual n. 539/2011 com os anteriormente fixados (fl. 563), não se vê decesso remuneratório. 3. Não é possível considerar que o aumento dado tenha ofendido a diretriz de necessária valorização do magistério, tal como previstas no art. 206 , V , da Constituição Federal e no art. 67 , IV , da Lei Federal n. 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional . 4. Não é possível apreender que a ausência de escalonamento fixo - percentual de 2,5, ou outro indexador -, por si, seja violador do direito subjetivo do servidor público à progressão funcional que reconheça e incentive a sua valorização (art. 28, II, da Constituição Estadual e art. 15, e §§, da Lei Estadual n. 1.139/92). 5. A concessão da ordem esbarra no teor da Súmula 339 /STF - "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" -, pois o pleito mandamental demandaria a concessão de aumento pela via judicial e está - como exposto acima - fundado em argumento de isonomia. Precedentes: AgR no RE XXXXX/AL, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, ublicado no DJe-185 de 1º.10.2010 e no Ementário vol. 2417-07, p. 1.475; e AgR no AI XXXXX/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicado no DJe-101 em 14.9.2007, no DJ em 14.9.2007, p. 72 e no Ementário vol. 2289-07, p. 1.320. Recurso ordinário improvido.

PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA CONTRATADA. REDUÇÃO SALARIAL CARACTERIZADA. A regra é a incorporação do direito do professor de manter a carga horária exercida para não ficar caracterizada a redução salarial ilícita. Sempre que mantida a carga horária mínima contratada e justificada a redução da carga horária pela diminuição de turmas ou demanda, não se entende pela afronta ao art. 468 da CLT . Ônus da empregadora de demonstrar a existência dos fatos justificadores da redução da carga horária, uma vez que é fato impeditivo do direito alegado pelo trabalhador. PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A interpretação do art. 320 da CLT de forma irrestrita - no sentido de abranger toda e qualquer atividade desempenhada pelo professor fora da sala de aula - afronta o art. 322 , § 1º , da CLT . Entendimento de que nem toda a atividade extra classe prestada pelo professor está contemplada no valor da hora aula, quando se verificar excessiva a jornada necessária para o cumprimento de suas atribuições ou quando para elaboração/realização de uma atividade específica seja necessário a observância de requisições/ações extraordinárias estabelecidas em detalhes pelo empregador. Assim, diante do que dispõe os art. 7º , I, 13 e 67 , IV , da Lei nº 9.394 /96 ( LDB ), as atividades extraclasse não estão contraprestadas pelas horas aulas contratadas, caracterizando-se como tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º , da CLT .

PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA CONTRATADA. REDUÇÃO SALARIAL CARACTERIZADA. A regra é a incorporação do direito do professor de manter a carga horária exercida para não ficar caracterizada a redução salarial ilícita. Sempre que mantida a carga horária mínima contratada e justificada a redução da carga horária pela diminuição de turmas ou demanda, não se entende pela afronta ao art. 468 da CLT . Ônus da empregadora de demonstrar a existência dos fatos justificadores da redução da carga horária, uma vez que é fato impeditivo do direito alegado pelo trabalhador. PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A interpretação do art. 320 da CLT de forma irrestrita - no sentido de abranger toda e qualquer atividade desempenhada pelo professor fora da sala de aula - afronta o art. 322 , § 1º , da CLT . Entendimento de que nem toda a atividade extra classe prestada pelo professor está contemplada no valor da hora aula, quando se verificar excessiva a jornada necessária para o cumprimento de suas atribuições ou quando para elaboração/realização de uma atividade específica seja necessário a observância de requisições/ações extraordinárias estabelecidas em detalhes pelo empregador. Assim, diante do que dispõe os art. 7º , I, 13 e 67 , IV , da Lei nº 9.394 /96 ( LDB ), as atividades extraclasse não estão contraprestadas pelas horas aulas contratadas, caracterizando-se como tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º , da CLT .