Art. 67 Lc 109/01 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. Verifica-se que o Regional não abordou a questão da deserção ao enfoque da ausência de recolhimento do depósito recursal e nem foi instado a se manifestar sobre o aspecto por meio de embargos de declaração. Assim o apelo tropeça no óbice da Súmula 297, I, do TST. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la. Incidência da Súmula nº 333 do TST. 3. PRESCRIÇÃO . Decisão do Regional em consonância com a Súmula XXXXX/TST. 4. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1 do TST. 5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Verifica-se que o Regional não se manifestou expressamente acerca da incidência do art. 67 da LC 109 /2001 no caso. Assim, o apelo tropeça no óbice da Súmula 297, I, do TST. Agravo de instrumento não provido .

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. Verifica-se que o Regional não abordou a questão da deserção ao enfoque da ausência de recolhimento do depósito recursal e nem foi instado a se manifestar sobre o aspecto por meio de embargos de declaração. Assim o apelo tropeça no óbice da Súmula 297 , I, do TST. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la. Incidência da Súmula nº 333 do TST. 3. PRESCRIÇÃO . Decisão do Regional em consonância com a Súmula 327 /TST. 4. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1 do TST. 5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Verifica-se que o Regional não se manifestou expressamente acerca da incidência do art. 67 da LC 109 /2001 no caso. Assim, o apelo tropeça no óbice da Súmula 297 , I, do TST. Agravo de instrumento não provido .