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Legislação direta

Artigo 67 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 67. O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução.

TJ-TO - AEXP 1543 TO 0028053 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA GRAVE PREVISTA NO ARTIGO 50 DA LEP . REGRESSÃO DE REGIME. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 118 E § DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OBRIGATORIEDADE (ART. 67 DA LEI N.º 7210 /84). A progressão do regime prisional - de fechado para semi-aberto- exige, por força de lei ( LEP , art. 112 , parágrafo único ). o preenchimento de requisitos, objetivos e subjetivos, além de audiência prévia. A ausência de prévia audiência do árgão ministerial, em qualquer incidente de execução, decorrente de sua indispensável atribuição fiscalizadora da execução da pena, viola a norma cogente, insculpida no art. 67 da LEP .

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 1232846 PR Recurso de Agravo 0123284-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/1998
EMENTA

DE AGRAVO - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA - OMISSAO DE PREVIA MANIFESTACAO DO ORGAO MINISTERIAL - NULIDADE DA DECISAO - ART. 67 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS - RECURSO MANTIDO. O MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO ORGAO INTEGRANTE DA EXECUÇÃO PENAL, TEM O DEVER DE FISCALIZACAO DE SUA REGULARIDADE (ART. 67 DA L.E.P. ), DEVENDO SER OUVIDO ANTERIORMENTE A DECISAO JUDICIAL PERTINENTE, SOB PENA DE ANULACAO DO PROCEDIMENTO LEGAL. LEGISLACAO: CP - ART 109, IV. CP - ART 107, IV. L 7210/84 - ART 67 . L 7210/84 - ART 68, II, A. L 7210/84 - ART 196 . CP - ART 155, PAR 4, IV. CPP - ART 61 . CP - ART 117, V. CPP - ART 563 . JURISPRUDENCIA: RT 657/346. RT 657/304. BMJ 90/22.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 1050266 PR Recurso de Agravo 0105026-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1997
EMENTA

EXECUÇÃO - PROGRESSAO DE REGIME - AUSENCIA DE INTIMACAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - OCORRENCIA. ENTRE AS INCUMBENCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREVISTAS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ESTA A DE REQUERER TODAS AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO (ART. 68, INC. II, LETRA A). ASSIM, SE O ORGAO MINISTERIAL REQUER DILIGENCIA PERTINENTE, A FIM DE MELHOR SE MANIFESTAR SOBRE PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME, E A MESMA E INACOLHIDA, IMPOE-SE SUA INTIMACAO PARA EVENTUAL RECURSO OU PRONUNCIAMENTO DE MERITO, SEM O QUE FICAM COARTADAS SUAS FUNCOES, IMPLICANDO EM NULIDADE DA SENTENCA QUE ACABOU POR CONCEDER A PROGRESSAO. LEGISLACAO: L 7210/84 - ART 197 . L 7210/84 - ART 68 . L 7210/84 - ART 67 . DOUTRINA: MIRABETE, JULIO FABBRINI - EXECUÇÃO PENAL, 1988, ED ATLAS, P 215 . NOGUEIRA, PAULO LUCIO - COMENTARIOS AS LEIS DE EXECUÇÃO PENAL, 1994, 2 ED , ED SARAIVA, P 99 . JURISPRUDENCIA: RT 657/346. RJDTACRIMSP 27/20. RJDTACRIMSP 23/37.

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal (extinto TA) AGRAVO, EXECUÇÃO, REGIME PRISIONAL, PROGRESSAO, MINISTÉRIO PÚBLICO

TJ-MG - 200000035701120001 MG 2.0000.00.357011-2/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2002
EMENTA

EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO - RITO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SAÍDA TEMPORÁRIA - DEFERIMENTO DE PEDIDO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - OFENSA A NORMA COGENTE (ART. 67 E 70 DA LEI N.º 7.210 /84)- CÔMPUTO DO PERÍODO NO TEMPO RESTANTE DE PENA A SER CUMPRIDA - AGRAVO PROVIDO. Aplicam-se ao agravo previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal (Lei7.210 /84) as disposições do Código de Processo Penal referentes ao recurso em sentido estrito. O Ministério Público, como custos legis, fiscaliza a execução da pena e oficia obrigatoriamente no processo executivo e nos incidentes da execução ( LEP , art. 67 ). Padece, pois, de nulidade decisão proferida na fase de execução da pena sem que tenha havido a anterior audiência do Parquet, com parecer, bem como do Conselho Penitenciário (art. 70 da LEP ). Agravo provido.

TJ-MG - 200000035172950001 MG 2.0000.00.351729-5/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2002
EMENTA

EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - NORMA COGENTE (ART. 67 E 70 DA LEI N.º 7.210 /84)- AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. O Ministério Público, como custos legis, fiscaliza a execução da pena e oficia obrigatoriamente no processo executivo e nos incidentes da execução ( LEP , art. 67 ). Padece, pois, de nulidade decisão proferida na fase de execução da pena sem que tenha havido a anterior audiência do Parquet, com parecer, bem como do Conselho Penitenciário (art. 70 da LEP ). Agravo provido parcialmente.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10707120259544001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2013
EMENTA

EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DE AGRAVO - PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO INDEFERIDO PELO D. JUIZ PLANTONISTA - NOVA DECISÃO, PROFERIDA PELO JUÍZO TITULAR, PELA CONCESSÃO DA BENESSE, SEM MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA, SEM A RENOVAÇÃO DO PLEITO E SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 67 DA LEI7.210 /84 - NULIDADE DECLARADA - DECISÃO CASSADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. - É nula a decisão que concede a prisão domiciliar à sentenciada, sem a prévia manifestação do órgão ministerial, por afronta a determinação legal contida no art. 67 da Lei de Execução Penal .

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL 12/08/2013 - 12/8/2013 Agravo em Execução...Penal AGEPN 10707120259544001 MG (TJ-MG) Beatriz Pinheiro Caires

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 1071567 PR Recurso de Agravo 0107156-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1997
EMENTA

A PARTICIPACAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A SUA MANIFESTACAO QUANTO AO MERITO DO PEDIDO DE COMUTACAO DA PENA E INAFASTAVEL, NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . SENDO ESSENCIAL A INTERVENCAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INDISPENSAVEL E O SEU PRONUNCIAMENTO QUANTO AO MERITO DO PEDIDO, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. LEGISLACAO: L 7210/84 - ART 67 .

TJ-ES - Agravo de Execução Penal EP 00027537720138080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2013
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DA PENA. NÃO OITIVA DO MP. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 67 E 68 DA LEI7.210 /84. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APENADO. AGRAVO IMPROVIDO. É cediço que nosso ordenamento jurídico, em constante evolução, prima pela celeridade processual, mas sem que haja violação a direitos individuais ou coletivos (art. 5º , inciso LXXVIII , da CF/88 ). A essa interpretação deve-se acrescentar que o processo não pode ser um fim em si mesmo, cabendo a ele guiar adequadamente o direito material, mas sem exageros, dado que o fim primordial da ação é justamente atingir o direito material. Assim, ainda que não tenha sido ouvido o Parquet, verdadeiro custos legis , sobre a situação do apenado, em aparente desrespeito aos arts. 67 e 68 da Lei7.210 /84 ( LEP ), é indubitável não ter havido prejuízo algum à defesa, eis que a sentença de piso extinguiu a pena privativa de liberdade aplicada ao apenado, eis que cumprira integralmente a pena imposta. Logo, deve ser homenageado o famoso princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) que vigora no processo penal , cujo fundamento de validade encontra-se no art. 563 do CPP . Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 01/04/2013 - 1/4/2013 Agravo de Execução Penal EP 00027537720138080000 (TJ-ES

TJ-ES - Agravo de Execução Penal EP 00294841320138080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2014
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DA PENA. NÃO OITIVA DO MP. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 67 E 68 DA LEI7.21084. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APENADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço que nosso ordenamento jurídico, em constante evolução, prima pela celeridade processual, mas sem que haja violação a direitos individuais ou coletivos (art. 5º , inciso LXXVIII , da CF⁄88 ). 2.O processo não pode ser um fim em si mesmo, cabendo a ele guiar adequadamente o direito material, mas sem exageros, dado que o fim primordial da ação é justamente atingir o direito material. 3. Assim, ainda que não tenha sido ouvido o Parquet, verdadeiro custos legis, sobre a situação do apenado, em aparente desrespeito aos arts. 67 e 68 da Lei7.21084 ( LEP ), é indubitável não ter havido prejuízo algum à defesa, eis que a decisão impugnada deferiu a progressão do regime de cumprimento da pena imposta ao apenado. 4. Logo, deve ser homenageado o famoso princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) que vigora no processo penal , cujo fundamento de validade encontra-se no art. 563 do CPP . 5. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 05/02/2014 - 5/2/2014 Agravo de Execução Penal EP 00294841320138080000 (TJ-ES

TJ-ES - Agravo de Execução Penal EP 00094747120088080048 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2013
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DA PENA. NÃO OITIVA DO MP. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 67 E 68 DA LEI7.210 /84. PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APENADO. AGRAVO IMPROVIDO. É cediço que nosso ordenamento jurídico, em constante evolução, prima pela celeridade processual, mas sem que haja violação a direitos individuais ou coletivos (art. 5º , inciso LXXVIII , da CF/88 ). A essa interpretação deve-se acrescentar que o processo não pode ser um fim em si mesmo, cabendo a ele guiar adequadamente o direito material, mas sem exageros, dado que o fim primordial da ação é justamente atingir o direito material. Assim, ainda que não tenha sido ouvido o Parquet, verdadeiro custos legis , sobre a situação do apenado, em aparente desrespeito aos arts. 67 e 68 da Lei7.210 /84 ( LEP ), é indubitável não ter havido prejuízo algum à defesa, eis que a sentença de piso extinguiu a pena privativa de liberdade aplicada ao apenado, eis que cumprira integralmente a pena imposta. Logo, deve ser homenageado o famoso princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) que vigora no processo penal , cujo fundamento de validade encontra-se no art. 563 do CPP . Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 21/05/2013 - 21/5/2013 Agravo de Execução Penal EP 00094747120088080048 (TJ-ES