Art. 67 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 67 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Nos termos dos arts. 67 e 131 da Lei n.º 7.210 /84, a prévia manifestação do Ministério Público acerca do cabimento do livramento condicional é indispensável. Sendo assim, é nula a decisão do Juiz das Execuções que o concedeu de ofício. 2. Hipótese em que o pedido formulado pelo Paciente era de progressão para o regime semiaberto e, a respeito desse tema é que houve manifestação do Parquet. 3. Ordem denegada.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INDULTO PARCIAL. DECRETO N.º 7.046 /2009. ART. 9.º, § 2.º. INTERVENÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE. LEI DE EXECUÇÃO PENAL . ART. 67. 1. Consoante a inteligência dos arts. 67 da Lei n.º 7.210 /84 e 9.º, § 2.º, do Decreto Presidencial n.º 7.046 /2009, é necessária a intervenção prévia do Parquet para a concessão ao apenado do indulto parcial (comutação de pena) de que trata o art. 2.º deste mesmo decreto. 2. Não há falar, assim, na existência de ilegalidade, passível de saneamento pela via do habeas corpus, da decisão do colegiado julgador a quo que, no julgamento de agravo em execução, reconhece a nulidade da decisão concessiva do indulto parcial de que trata o art. 2.º do Decreto n.º 7.046 /2009 por ausência de intervenção prévia do órgão ministerial. 3. Ordem denegada.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 67 E 112 , § 1º , DA LEP . NULIDADE. DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RÉU MANTIDO EM ESTABELECIMENTO INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DO APENADO A REGIME MAIS BENÉFICO. POSSIBILIDADE. I - A Lei nº 7.210 /84 exige expressamente a participação do Parquet em todos os atos do processo de execução penal. Dessa forma, é de se reconhecer a existência de nulidade da decisão que concedeu a prisão domiciliar ao paciente - que já cumpria pena em regime aberto -, sem a prévia manifestação do Ministério Público. II - No entanto, a despeito de se reconhecer a referida nulidade, constitui constrangimento ilegal submeter o apenado a regime mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão. Vale dizer, é flagrante a ilegalidade se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas que aquelas estabelecidas no regime para o qual progrediu. Se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter os detentos em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico. O que é inadmissível é impor ao apenado, progredido ao regime aberto, o cumprimento da pena em regime semiaberto, por falta de vagas em estabelecimento adequado. (Precedentes). Ordem concedida.

Mais Jurisprudência (+4.142)

Peças Processuais que citam Art. 67 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pena de Multa - Execução de Pena de Multa - de Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0484 em 08/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Promissão, SP

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio do seu representante que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 67 e 68 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84... NR Assim, requer-se à Vossa Excelência: a instauração de autos apartados de execução da pena de multa, conforme artigos 67º , 68º e 164º e seguintes da Lei 7210 /84;

    Pena De Multa • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pena de Multa - Execução de Pena de Multa - de Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0484 em 13/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Promissão, SP

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio do seu representante que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 67 e 68 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84... NR Assim, requer-se à Vossa Excelência: a instauração de autos apartados de execução da pena de multa, conforme artigos 67º , 68º e 164º e seguintes da Lei 7210 /84;

    Pena De Multa • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pena de Multa - Execução de Pena de Multa - de Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0484 em 08/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Promissão, SP

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio do seu representante que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 67 e 68 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84... NR Assim, requer-se à Vossa Excelência: a instauração de autos apartados de execução da pena de multa, conforme artigos 67º , 68º e 164º e seguintes da Lei 7210 /84;

    Pena De Multa • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal

Mais Peças Processuais (+10.000)

Doutrina que cita Art. 67 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • Capa

    Debates Contemporâneos da Justiça Penal: estudos em homenagem ao Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - Ed. 2023

    2023 • Editora Sobredireito

    William Akerman, Rodrigo Casimiro Reis, Maurilio Casas Maia e Nestor Eduardo Araruna Santiago e Maurilio Casas Maia

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 3 - O garantismo penal e a Defensoria Pública enquanto custos velnerabilis

    A referida de oficiar é somente reiterada na Lei de Execução Penal em relação ao Ministério Público, conforme se pode observar no artigo 67 da LEP : “Art. 67... No plano interno, a Exposição de motivos da Lei Federal nº 7.210 , de 11 de julho de 1984, a Lei de Execução Penal ( LEP ), reconhece de modo expresso a impotência do encarcerado quanto à sua autoproteção... Assevera ainda o autor sobre o homem por trás das grades: “pobre, carente, enfim, necessitado ao extremo”. 84 E reforça: 85 “O preso, essencialmente, é um necessitado” – literalmente um excluído da sociedade

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Curso de Execução Penal

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Alamiro Velludo Salvador Netto

    Encontrados nesta obra:

    6. Dos Órgãos da Execução Penal

    No campo da atividade jurisdicional será responsável por oficiar no processo executivo e nos incidentes de execução (art. 67 da LEP )... Em segundo lugar, e inclusive com amparo em precedentes da jurisprudência, a combinação das normas do art. 84 , XII , da CF e do art. 70 , I , da LEP permite afirmar, ao menos para o caso do indulto coletivo... LEP )

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Manual dos Recursos Penais

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

    23. Habeas Corpus

    alínea c), que deverá assinar a petição de interposição, não tendo sido admitido o pedido anônimo ou apócrifo, 83 ou formulado em petição “subscrita mediante rabisco ilegível, de autoria desconhecida”. 84... Bastava, portanto, o cumprimento das frações da pena previstas no caput do art.  112 da LEP , e o bom comportamento, ambos passíveis de serem demonstrados documentalmente, razão pela qual o habeas corpus... de regime de pena. 30 Com as alterações promovidas pela Lei 13.964 /2019 , que modificaram o procedimento para a obtenção, passando a exigir previa manifestação do Ministério Público e do defensor ( LEP

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+1)

Diários OficiaisCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...