Art. 67 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06 em Todos os documentos

/06, uma vez que tais se compensam, em inteligência ao previsto no artigo 67 , do Código Penal"(fl. 306)... Inaplicabilidade das benesses do CP , art. 44 e da Lei nº 11.343 /06, art. 33 , § 4º. Pretendido reconhecimento da inconstitucionalidade da pecuniária. Inviabilidade... Depreende-se dos autos que a paciente foi condenada, em primeira instância, a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa , pecuniárias no piso e em regime fechado, como incursos na Lei nº 11.343 /06, art. 33

/06 (tráfico de entorpecentes)... Condenação mantida Dosimetria penal Reparo Necessidade Reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65 , inciso I , primeira parte, do Código Penal Fração cominada em 1/12 (um doze avos) “ex vi” do artigo 67... Infere-se dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o paciente à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343

APELAÇÃO CRIMINAL Tráfico ilícito de drogas Artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006 Recurso defensivo adstrito à dosimetria penal Penas basilares Aumento percucientemente fundamentado em decorrência dos maus antecedentes do acusado, bem como em decorrência da quantidade de substâncias proscritas arrestadas Minoração das sanções como corolária do reconhecimento da atenuante pela confissão espontânea Circunstância sopesada pelo Magistrado sentenciante Inteligência do artigo 67 do Estatuto Repressor Pena de multa Minoração Impossibilidade Pecuniária cominada nos mesmo parâmetros cominados à sanção carcerária Regime prisional inicial fechado mantido, ainda que por fundamentação diversa RECURSO NÃO PROVIDO.