Art. 67 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 67 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

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    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 62 E 67 DA LEI 8.112 /1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STF. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. O Tribunal a quo não se manifestou acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados em seu Recurso Especial (arts. 62 e 67 da Lei 8.112 /1990), motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial nesse ponto, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282 /STF. Ressalte-se que nem sequer se opuseram Embargos de Declaração pela parte visando suprir eventual omissão. 3. Ademais, ainda que se superasse tal óbice, é firme a jurisprudência do STJ de impossibilidade de cômputo do período em que o servidor público esteve em disponibilidade, para fins de pagamento de anuênios, tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses de afastamento consideradas como efetivo exercício. Precedente: AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.8.2015. 4. Agravo Interno não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-0

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    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MP N. 1.480 /96. QÜINQÜÊNIOS. MP N. 1.185/99. REVOGAÇÃO DO ART. 67 DA LEI8.112/90 ANTES DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À SUA PERCEPÇÃO.PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que a vantageminstituída pela MP n. 1.480 /96, denominada "qüinqüênios", foiextinta pela MP 1.185/99, revogando o art. 67 da Lei n. 8.112 /90,portanto, nenhum servidor alcançou o tempo necessário para a suaaquisição. 2. Agravo regimental não provido.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-6

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    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPODE SERVIÇO. APOSENTADORIA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 1.711 /1952.TRANSFORMAÇÃO EM ANUÊNIO. ART. 67 DA LEI N. 8.112 /1990. ART. 40 , § 4º , DA CF DE 1988. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. OMISSÃO. 1. O tempo de serviço público federal prestado sob o pálio da Lei n. 1.711 /1952 deve ser computado para todos os efeitos, inclusive paraanuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e100 da Lei n. 8.112 /1990.2. Disposição expressa no art. 40 , § 4º , da Constituição Federal de1988.3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

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Doutrina que cita Art. 67 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União

Diários Oficiais que citam Art. 67 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União

  • DOU 30/04/2024 - Pág. 37 - Seção 2 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 29/04/2024 • Diário Oficial da União

    da Lei nº 8.112 /1990, no índice de 7% (sete por cento), calculada sobre o vencimento básico, mais a incorporação de funções, nos termos do Art. 62-A da Lei nº 8.112 /1990, na forma de 6/10 (seis décimos... da Lei nº 8.112 /1990, no índice de 18% (dezoito por cento), calculada sobre o vencimento básico, mais a incorporação de funções, nos termos do Art. 62-A da Lei nº 8.112 /1990, na forma de 10/10 (dez... da Lei nº 8.112 /1990, no índice de 4% (quatro por cento), calculada sobre o vencimento básico, mais a Retribuição por Titulação, instituída pela Lei nº 12.772 /2012

  • DOU 01/07/2022 - Pág. 93 - Seção 2 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 30/06/2022 • Diário Oficial da União

    da Lei nº 8.112 /90, no índice de 21% (vinte e um por cento), calculada sobre o vencimento básico, mais a incorporação de funções prevista no Art. 62-A da Lei nº 8112 /1990, equivalente a 8/10 (oito décimos... da Lei nº 8.112 /90, no índice de 13% (treze por cento), calculada sobre o vencimento básico, mais a incorporação de funções, nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112 /90, correspondentes a 6/10 (seis... da Lei nº 8.112 /90, no índice de 20% (vinte por cento), calculada sobre o vencimento básico, mais a incorporação de funções, prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112 /90, correspondente a 4/10 (quatro décimos

  • DOU 29/12/2023 - Pág. 47 - Seção 2 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 28/12/2023 • Diário Oficial da União

    da Lei nº 8.112 /1990, no índice de 14% (quatorze por cento), calculada sobre o vencimento básico... da Lei nº 8.112 /1990, no índice de 7% (sete por cento), calculada sobre o vencimento básico, mais o Incentivo à Qualificação, instituído pelo Decreto nº 5.824 /2006... da Lei nº 8.112 /1990, no índice de 1% (um por cento), calculada sobre o vencimento básico, mais a Retribuição por Titulação, instituída pela Lei nº 12.772 /2012

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