Art. 68, "c" da Lei 6404/76 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 68, "c" da Lei 6404/76

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE LIMITADA DE GRANDE PORTE. LEI 11.638 /2007. NORMA QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DA LEI 6.404/76 NO QUE SE REFERE A ESCRITURAÇÃO E ELABORAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. OBRIGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO. ATO EXCLUÍDO DA LEI. SILÊNCIO INTENCIONAL DO LEGISLADOR QUE IMPLICA EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS LIMITADAS DE GRANDE PORTE PUBLICAREM SUAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ENTRE OS PARTICULARES. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 3º , "caput", da Lei 11.638 /2007 somente fez referê ncia sobre a obrigatoriedade da escrituração e elaboração das demonstrações financeiras, excluindo expressamente a palavra publicação que constava do projeto de lei. 2. É possível concluir que houve um silêncio intencional do legislador em afastar a obrigatoriedade das empresas de grande porte de publicarem suas demonstrações contábeis. 3. Em atenção ao princípio da legalidade ou da reserva legal, compreendido como base do Estado Democrático de Direito, somente as leis podem criar obrigações às pessoas, sejam elas físicas ou jurí dicas. Logo, por falta de disposição legal, não há como obrigar as sociedades limitadas de grande porte a publicarem seus resultados financeiros. 4. Recurso especial provido.

  • STJ - : AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Em relação aos artigos 247 e 884 do Código Civil e ao art. 35, § 1º, da Lei n. 6.404/76, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e o recorrente... 167 /67, mas de cédula de crédito bancário, regida pela Lei 10.931 /04, conforme se vislumbra do instrumento contratual de fls. 68, a item 4, a cédula prevê que sua finalidade é a de capital de giro-... Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 526-565), a agravante alegou violação aos arts. 2º , 9º , I , e 14 da Lei n. 4.829 /1965 e 355 , I , e 369 do Código de Processo Civil de 2015 ; 2º, V, da

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Diante do trecho acima transcrito, tem-se que o Tribunal de origem concluiu que não restou comprovado o pagamento, que deve se dar de acordo com os arts. 43 e 100 da Lei n. 6.404/76, o que não ocorreu... 43 da Lei n. 6.404 /76) e/ou dos Livros Sociais (art. 100 da Lei n. 6.404 /76) ou de qualquer recebimento expresso da parte credora."... Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 68): "E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA - RETRIBUIÇÃO

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Diários Oficiais que citam Art. 68, "c" da Lei 6404/76

  • DOEAP 21/05/2021 - Pág. 68 - Diário Oficial do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 20/05/2021 • Diário Oficial do Estado do Amapá

    COSIF. 68 de 84... das Sociedades por Acoes nº 6.404/76 e suas alterações, atendendo as práticas contábeis adotados no Brasil, associadas às normas e instruções do Banco Central do Brasil... FI CA que o profissional o presente documento encontra-se em situação REGULAR neste Regional, íci o da atividade contábil nesta data, de a cordo com as suas prerroga ti va s conforme es tabelecido no art

  • TRT-22 13/03/2024 - Pág. 154 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

    Diários Oficiais • 12/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

    O art. 117, caput, e art. 145 da Lei 6.404/76, que autorizam a responsabilização dos sócios administradores, bem como dos acionistas conselheiros e diretores, quando verificado o abuso de poder, reforça... 36, Lei 6.404/76), guardando forte semelhança com a sociedade limitada, nesses pontos... Quanto à desconsideração da personalidade jurídica da Executada, trata-se de sociedade anônima de capital fechado, regida por norma especial, a Lei n. 6.404/76, cujo art. 158 prevê a responsabilidade do

  • DOEPR 07/07/2023 - Pág. 45 - Normal do Comércio - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 06/07/2023 • Diário Oficial do Estado do Paraná

    Die Erstellung des Protokolls bezüglich dieser Ordentlichen Hauptversammlung als Zusammenfassung wurde genehmigt, gemäß § 1º des Art. 130 des Gesetzes Nr. 6.404/76. II... Autorizada a lavratura da ata referente a esta Assembleia Geral Ordinária na forma de sumário, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404 /76. II ? Em Assembleia Geral Extraordinária: 1... 134 , § 3º da Lei 6.404 /76. 2

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Doutrina que cita Art. 68, "c" da Lei 6404/76

  • Capa

    Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 4. Livros Comerciais

    27); b ) os Microempreendedores Individuais (MEIs) ( CC , arts. 970 e 1.179, § 2.º e Lei n. 123/2006, art. 68)... sociedades por ações, como “Registro de Ações Nominativas”, “Transferência de Ações Nominativas”, “Atas das Assembleias Gerais”, “Presença dos Acionistas” ( Lei 6.404/76 , LSA, art. 100)... da Seguridade Social ( Lei 8.212/91 , art. 33 , § 1.º)

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    Litigation Finance e Special Situations - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Setoguti J. Pereira

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    18. Ação de Responsabilidade Contra o Controlador, Financiamento de Litígios por Terceiros e a Necessidade de Segurança Jurídica

    a aplicabilidade da ação do art. 246 da Lei das Sociedades por Acoes... A correta interpretação e aplicação do art. 246 da Lei das Sociedades por Acoes : três premissas IV.2.1... Uma segunda razão são os custos que envolvem (i) propor uma ação de responsabilidade contra o controlador e (ii) conduzir a demanda até o seu fim em paridade de armas 68 - 69 - 70

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    Código Civil Comentado

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Seção Única. Da Caracterização

    Lei especial. A sociedade anônima continua a ser regida pela LSA (L 6404/76). • 3. Aplicação subsidiária... Jornada I DirCiv STJ 68: “Suprimir o CC 1088 e 1089 em razão de estar a matéria regulamentada em lei especial”... A alienação fiduciária em garantia e a Lei de Sociedades Anônimas (L. 6404/76) (RT 764/60); Rubens Requião. Responsabilidade das maiorias e proteção das minorias nas sociedades anônimas ( Est

    Capítulo I. Da Personalidade e da Capacidade

    Art. 2º. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. 1 a 16 • 1. Correspondência legislativa (parcial)... Herman Benjamin, j. 22.11.2016, DJUE 30.11.2016); O Consórcio constituído sob o regime da L 6404/76, ainda que não goze de personalidade jurídica ( CPC/1973 278 § 1º), possui personalidade judiciária... de parte no processo, ou algumas posições jurídicas que a CF ou a lei, especificamente, lhes confere

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