Art. 68, § 5 da Lei 9610/98 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 68, § 5 da Lei 9610/98

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITOS AUTORAIS . RECURSO ESPECIAL. EVENTO PÚBLICO. RODEIO, COMEXECUÇÃO DE MÚSICAS, PROMOVIDO POR PREFEITURA MUNICIPAL, SEMCOBRANÇA DE INGRESSO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS .POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE.DESNECESSIDADE. 1. Anteriormente à vigência da Lei 9.610 /98, a jurisprudênciaprevalente enfatizava a gratuidade das apresentações públicas deobras musicais, dramáticas ou similares, como elemento decisivo paradistinguir o que estaria sujeito ao pagamento de direitos autorais . 2. Houve significativa alteração com a edição da Lei 9.610 /98, poiso art. 68 do novo diploma legal revela a subtração, quando comparadocom a lei anterior, da cláusula "que visem a lucro direto ouindireto", como pressuposto para a cobrança de direitos autorais . 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o novoordenamento jurídico, alterou seu entendimento para afastar autilidade econômica do evento como condição de exigência para apercepção da verba autoral. Posição consolidada no julgamento doREsp. 524.873-ES, pela Segunda Seção. 4. Portanto, é devida a cobrança de direitos autorais pela execuçãopública de música em rodeio, mesmo que tenha sido evento promovidopor Prefeitura sem a existência de proveito econômico. 5. Recurso especial provido.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO - Cobrança - Direitos Autorais - Evento aberto ao público, sem a cobrança de ingressos - Proveito econômico inexistente - Cobrança indevida - Inteligência do disposto no artigo 68 , parágrafo 5o , da Lei n. 9.610 , de 1998 - Lucro indireto que não se confunde com o proveito econômico exigido pela lei - Decisão Mantida - Recurso Improvido.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX69192003826 SP XXXXX-19.2003.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO ? Ação Cautelar ? Direitos Autorais ? Evento aberto ao público (Carnaval), sem a cobrança de ingressos ? Proveito econômico inexistente, afastando-se a alegação de configuração de lucro indireto ? Cobrança indevida ? Inteligência do disposto no artigo 68 , parágrafo 5º , da Lei n. 9.610 , de 1998. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Peças Processuais que citam Art. 68, § 5 da Lei 9610/98

  • Recurso - TJMG - Ação Prestação de Serviços - [Cível] Cumprimento de Sentença - de Sette Turismo contra COM Ciência Comunicação Cultura e Eventos EIRELI, SW Entretenimento, Sleepwalkers Entretenimento e Land Spirit Produção de Eventos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024 em 13/06/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    nos termos do art. 68 , § 5º , LDA . d.2) que seja julgado PROCEDENTE o pedido para aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, prevista no art. 109-A, da lei autoral. e) a condenação... Por isso, o autor REQUER com fulcro nos artigos 28 , 29 , 68 , 101 e 105 da Lei nº. 9.610 /98; artigos 300 e 497 , § único , do novo Código de Processo Civil , a expedição, EM CARÁTER LIMINAR , de mandado... O exame dos artigos 28 , 29 , 68 , já transcritos, com o art. 105 da Lei 9.610 /98, impõe aos réus o dever de absterem-se da execução ilícita e desautorizada das obras musicais nos eventos por ele promovidos

    Prestação De Serviços • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0602 em 30/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    § 5º , da Lei nº 9.610 /98. § 1º... Artigo 68 , §§ 2º e 3º da Lei nº 9.610 /98 que prevê a necessidade de autorização expressa para execução de obras musicais em local público. Cobrança dos direitos autorais devida... Precedentes do STJ e artigo 86 da Lei 9610 /98. 2

    Pagamento Em Consignação • Adimplemento E Extinção • Obrigações • Direito Civil

  • Contestação - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0309 em 05/05/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    Exegese do art. 68 , caput e § 3º , da Lei nº 9.610 /98. Precedentes do STJ... houve autorização da Requerente que administra os direitos autorais dos seus filiados na MICARETA EXALTAMANÍACOS COM EXALTASAMBA, nos termos § 5º do artigo 68 da LDA... Exegese do § 2º do art. 99 da Lei nº 9.610 /98

    Direito Autoral • Propriedade Intelectual / Industrial • Propriedade • Coisas • Direito Civil
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