Art. 68 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 68 da Lei 10406/02

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260152 SP XXXXX-67.2019.8.26.0152

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação. Ação de cobrança. Contribuição e taxa de associado. Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto pela associação autora, para pleitear a aplicação da multa moratória de 2% prevista no estatuto e a majoração dos honorários advocatícios. Multa moratória que é exigível à taxa de 2% e não de 0,2%, tal como determinado pela sentença. Aplicação do artigo 1.336 , parágrafo 1º , do Código Civil e do artigo 68 , caput, do estatuto social da autora. Honorários advocatícios arbitrados conforme os parâmetros estabelecidos no artigo 85 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil . Majoração da verba para 15%, em razão dos honorários sucumbenciais recursais. Sentença mantida. Recurso improvido.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    Com fundamento no artigo 68 c.c . artigo 59 , ambos do Código Penal , passo à análise das circunstâncias judiciais para a fixação das respectivas penas. a) ALINE NASCIMENTO DOS SANTOS : [...]... mediante rompimento de obstáculo, consistente em arrombamento de cadeados e concurso de agentes, vários bens, consistentes em 20 (vinte) relógios, 10 (dez) óculos de sol, 06 (seis) carregadores de celular, 02... A ré confessou o crime, razão pela qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto), trazendo-a para 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e sanção pecuniária de 25 (vinte e cinco) dias-multa

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUEL. ILEGITIMIDADE ADCAUSAM. MATÉRIA NÃO ANALISADA SOB O ENFOQUE DADO PELO RECORRENTE.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HERDEIRO. CONDÔMINO MINORITÁRIO.REEXAME. SÚMULA N. 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Peças Processuais que citam Art. 68 da Lei 10406/02

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação Exclusivamente por Pessoa Natural - Atord - contra Provac Terceirizacao de MAO de Obra e Hospital do Servidor Publico Municipal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0073 em 13/03/2023 • TRT2 · 73ª Vara do Trabalho de São Paulo

    XII Da Multa da Cláusula 68a C.C.... Ademais, a edição da súmula nº 02 , do E... da C.C.

    Depósito Prévio De Multa Administrativa • Mandado De Segurança • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Dano Moral / Material • Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Levantamento Do Fgts • Salário / Pagamento • Abusividade / Ilegalidade • Direito De Greve • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Multa Prevista Em Norma Coletiva • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Adicional De Insalubridade • Adicional • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Saldo De Salário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Associação dos Proprietários das Unidades Autônomas Chácara Rancho Califórnia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0296 em 19/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Jaguariúna, SP

    O débito acima, cujo valor atualizado até 30 de setembro de 2021, nos moldes dos Artigos 56º e 68º , do Estatuto Social da Autora e parágrafo "1º " do Art. 1.336 , do Código Civil , perfaz o total de... Necessário se faz esclarecer que a Associação, ora Autora, foi constituída em 28/04/2002, conforme Ata (doc. 01 e 02), sendo denominada Chácara Rancho Califórnia, sua área total é fechada, possuindo portaria

    Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Agravo de Instrumento - de Banco Daycoval

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 23/07/2021 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    De fato, cumpre-nos observar que pela cláusula de nº 6.8 da CCB 77311-7 e de nº 6.12 das CCB 84612-2 objeto desta demanda ( documento 03), as partes elegeram esta Comarca da Capital do Estado de São Paulo... no Estado de São Paulo, na CEP - inscrita no CNPJ/MF sob o n.º , neste ato representado por seu estatuto social ( documento 01 ) por seus advogados subscritores desta (confira-se o anexo ( documento 02... Noutro giro, cumpre também salientar, que ainda que a lei supramencionada não determinasse a força executiva da CCB , o contrato firmado pelas partes representa uma dívida líquida e certa e goza de eficácia

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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