Art. 683, Inc. Iii do Código Processo Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 683, Inc. Iii do Código Processo Civil

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-2

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    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 683 DO CPC . NOVA AVALIAÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 /STJ. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

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    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. ART. 683 DO CPC . CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FUNDADA NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7 /STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. 4. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESCABIMENTO. 5. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 535 do CPC , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. No caso, verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem acerca da observância das normas técnicas de elaboração do laudo de avaliação e, consequentemente, pela desnecessidade da realização de nova perícia ( CPC , art. 683 ), decorreu da análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (RISTJ, art. 255, § 2º). Ocorre que, no caso, o Colegiado estadual rejeitou a pretensão dos ora agravantes levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, matéria que não é de direito, mas de fato, o que inviabiliza a demonstração da divergência, mesmo porque o dissenso que autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea c diz respeito a teses jurídicas e não à interpretação de fatos da causa. 4. O recurso especial não é via adequada para analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição , sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

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    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE MACULE O LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELO PERITO NOMEADO. VIOLAÇÃO DO ART. 683 , I E III, DO CPC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. RECURSO NEGADO. 1. No que tange à violação do art. 683 , I e III, do CPC , o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ, notadamente, diante da afirmação do Tribunal a quo de que o laudo realizado pelo avaliador judicial não apresenta vício capaz de torná-lo ineficaz. 2. Nesses termos, o reconhecimento por esta Corte da observância de normas técnicas de elaboração de laudo de avaliação e de desnecessidade de realização de nova avaliação, como propugnado, demandaria reexame do acervo fático-probatório coligido aos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Modelos que citam Art. 683, Inc. Iii do Código Processo Civil

  • [Modelo] Inventário e Partilha Oposição

    Modelos • 24/05/2021 • Advocacia Digital

    Termos em que, requerendo seja a presente ação distribuída por dependência aos autos do processo n. (...) por força do art. 683 , parágrafo único , do Código de Processo Civil... Requer-se, ainda, a condenação dos opostos, ora requeridos, em custas e honorários que Vossa Excelência arbitrar na forma do art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil... Sendo assim, nos termos do art. 682 do Código de Processo Civil , não restou alternativa ao opoente senão a vertente ação, posto que controvertem os requeridos, ora opostos, sobre bem de sua propriedade

  • [Modelo] Embargos de Terceiro

    Modelos • 16/06/2021 • Advocacia Digital

    O inciso II do artigo 683 do Código de Processo Civil é claro em admitir nova avaliação quando se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem, como no caso... ) a produção de provas, por todos os meios em direito admitidos, principalmente a documental, testemunhal e depoimento pessoal; e) a efetuação de nova avaliação do bem penhorado, com fulcro no artigo 683... Diante do Exposto, requer: a) recebimento dos presentes Embargos, com a suspensão do processo principal (art. 1.052 do CPC ), requerendo a citação da Embargada para apresentar contestação, se quiser, sob

  • Modelo | Inventário e Partilha Oposição

    Modelos • 24/05/2021 • Carlos Wilians

    Termos em que, requerendo seja a presente ação distribuída por dependência aos autos do processo n. (...) por força do art. 683 , parágrafo único , do Código de Processo Civil... Requer-se, ainda, a condenação dos opostos, ora requeridos, em custas e honorários que Vossa Excelência arbitrar na forma do art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil... 👉🏼 Clique Aqui o que fazem com fundamento nos arts. 682 a 686 do Código de Processo Civil e nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – Fatos e direito Os opostos litigam nos autos da

Peças Processuais que citam Art. 683, Inc. Iii do Código Processo Civil

  • Petição - TJSC - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil contra JAP Locacao de Maquinas e JAP Locacao de Maquinas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2006.8.24.0038 em 09/11/2023 • TJSC · Comarca · Joinville, SC

    ART. 683 DO CPC . Nós temos do art. 683 do CPC é possível a realização de nova avaliação do bem penhorado nos seguintes casos: "Art. 683... INTELIGÊNCIA DO ART. 683 , III, DO CPC . POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO. RECURSO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO... "Nos termos do artigo 683 do Código de Processo Civil , admite-se nova avaliação do objeto da penhora quando 'houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem' (inciso III)" ( AI n. 2008.022336-5

  • Petição Inicial - TJAL - Ação Feito por Dependência para esse Mm. Juízo, em Face do Exposto no Art. 683, Parágrafo Único, do Cpc; B) o Reconhecimento da Prejudicialidade Dfeito - Apelação Cível - contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.02.0027 em 07/02/2024 • TJAL · Comarca · Santa Luzia do Norte, AL

    esse último processo suspenso até que decidida a presente oposição ( CPC , art. 686 ); c) a citação do Oposto através de seus advogados ( CPC , art. 683 , parágrafo único ), a saber: e , advogados inscritos... Juízo, em face do exposto no art. 683 , parágrafo único , do CPC ; b) o reconhecimento da prejudicialidade do presente feito em face da Ação de Adjudicação Compulsória nº XXXXX-07.2012.8.02.0031 , mantendo... tratando de procedimento especial , sujeito às regras específicas de seu processamento, não se é de aplicar, com a devida vênia, a audiência de conciliação compulsória a que alude o art. 334 , do Código de Processo Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Direitos e Títulos de Crédito - Cumprimento de Sentença - de Banco Volkswagen contra Catauto - Cataguases Automóveis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2005.8.26.0100 em 14/12/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    ART. 683 , INC. III, DO CPC . PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL Nº 560.979-8 DE PRAZO IMPOSTO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VÍCIOS INVOCADOS POR MEIO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO... ART. 683 DO CPC NÃO VEDA ESSA POSSIBILIDADE. VALOR DO BEM. LAUDOS ELABORADOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA DISTINTOS. SUBSTANCIAL ELEVAÇÃO DO VALOR EM PERÍODO APROXIMADO DE UM ANO... A redação do art. 683 do CPC não permite concluir que há prazo para impugnação da avaliação. Precedentes de que o magistrado pode, inclusive de ofício, determinar nova avaliação do bem

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