Art. 69, "c" do Decreto Lei 3855/41 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 69, "c" do Decreto Lei 3855/41

  • TJ-DF - XXXXX20208070000 DF XXXXX-14.2020.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. A EXECUÇÃO DA PENA DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA COISA JULGADA. 1. As atribuições conferidas ao Juízo da Execução são limitadas pelo que dispõe a lei e devem estrita observância ao que consta do decreto condenatório transitado em julgado, eis que ele não exerce função do Juiz do Conhecimento. 2. Ou seja, para beneficiar o condenado, o Juízo da Execução não tem competência para alterar o título executivo judicial formado pela sentença penal condenatória que foi confirmada pelo acórdão prolatado na instância revisora e que já transitou em julgado, fazendo com que a parte dispositiva do decreto condenatório seja alcançada pelos efeitos da coisa julgada, tornando-se, pois, imutável nesta parte. 3. Desta forma, decisão do Juiz da Vara de Execuções com erro material de exclusão da continuidade delitiva e de concurso formal, reconhecidos na parte dispositiva da sentença condenatória, devem ser corrigidos em qualquer fase de execução penal, pois, constitui ofensa aos limites da coisa julgada, assim como estabelecidos na sentença condenatória com trânsito em julgado definitivo prolatada nos autos da ação penal originária, e que não podem ser alteradas no rito das execuções penais. 4. Recurso de agravo a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTO - Contribuição parafíscal - Taxa para financiamento dos fornecedores de cana - Multa - Possibilidade: ? São devidas a contribuição e a multa, pois a legislação que as ampara foi recepcionada pela nova ordem constitucional, não havendo ainda qualquer revogação implícita, uma vez que o cumprimento da lei antiga não afronta nenhuma lei em vigor.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20168260000 Monte Alto

    Jurisprudência • Decisão • 

    TRIBUTO Contribuição parafiscal – Taxa para financiamento dos fornecedores de cana – Cooperativa – Incidência – Crédito dos não cooperados - Impossibilidade: – A contribuição parafiscal devida à cooperativa de crédito rural não recai sobre a cana recebida de terceiros não cooperados ou sobre a tonelada de cana própria. TRIBUTO Contribuição parafiscal – Taxa para financiamento dos fornecedores de cana –– Crédito tributário – Efeitos da recuperação judicial - Constituição – Trânsito em julgado posterior - Fato gerador anterior – Possibilidade: – Somente os créditos constituídos antes do deferimento do processamento da recuperação judicial estão sujeitos aos seus efeitos.

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Diários Oficiais que citam Art. 69, "c" do Decreto Lei 3855/41

  • DJSP 04/12/2023 - Pág. 604 - JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 03/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    (Decreto Lei nº 911 /69, art. 2º , § 2º ), conforme redação dada pela Lei nº 13.043 /2014... Por sua vez, a constituição do devedor fiduciante em mora depende da sua notificação prévia, por exigência legal (Decreto Lei nº 911 /69, art. 2º , § 2º ), de modo que o contrato não poderia dispensar... 2º , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69 Súmula 72 do STJ Mora do devedor não comprovada Precedentes desta Câmara - Decisão de primeiro grau reformada Recurso provido, para revogar a liminar de busca e

  • DJSP 23/04/2024 - Pág. 1681 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 22/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º , caput, do Decreto-lei nº 911 /69... Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei nº 911 /69), oficiando-se... É certo que pelo CPC/2015 , por um lado, há presunção de veracidade como já havia pela lei 1060 /50, no tocante à declaração firmada pela parte (art. 99, § 2º), sendo que, de outro, o juiz pode indeferir

  • DJSP 15/08/2022 - Pág. 2793 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 14/08/2022 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    3º , parágrafo 2º , do Decreto Lei 911 /69... No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911 /69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário... Os documentos que instruem a inicial comprovam a constituição do (a) devedor (a) em mora, na forma do artigo 2º do Decreto Lei 911 /69, com redação dada pela Lei 13.043 /2014

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Peças Processuais que citam Art. 69, "c" do Decreto Lei 3855/41

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Atos Administrativos - Apelação Cível - de Biosev Bioenergia contra Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 em 26/07/2017 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Anote-se que nem a CETESB, nem o ESTADO, impugnaram a fundamentação do acórdão quanto à incidência do Decreto- lei n° 3.855/41: "Aliás, não poderia ter agido diferente, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei... Recorrentes não impugnam fundamento expressamente utilizado pelo acórdão no provimento da Apelação, a saber, a norma do art. 39 do Decreto-Lei n° 3.855/41 , que "veda a recusa pela usina em receber a... A precisão da área é de extrema relevância para a dosimetria da 11 penalidade , nos termos do art. 74 da Lei n° 9.605/98 e do art. 16 do Decreto Federal n° 6.514/98

    Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRT12 - Ação Remuneração - Atord - contra Stone Instituicao de Pagamento e Stone Pagamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.12.0054 em 16/02/2022 • TRT12 · 3ª Vara do Trabalho de São José

    Art. 7º da Constituição Federal /1988)... (DSR) 0,00 Salário Variável 0,00 63 13º Salário Proporcional 7/12 64.1 13º Salário-Exerc. ____ - 62 Salário - Família 0,00 Avos 3.855,41 0/12 Avos 0,00 66.1 Férias Venc... MUN RJ (MIG Foi prestada, gratuitamente, assistência na rescisão do contrato de trabalho, nos termos do artigo n.º 477 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), sendo comprovado neste ato

    Remuneração • Magistratura • Agentes Políticos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Auxílio-alimentação • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Alimentação • Garantias Constitucionais • Participação Nos Lucros Ou Resultados - Plr • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho • Contratuais • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Categoria Diferenciada • Enquadramento • Bancários • Categoria Profissional Especial • Direito Individual Do Trabalho • Correção Monetária • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Intervalo Intrajornada • Participação Nos Lucros E Resultados - Plr • Auxílio/tíquete Alimentação

  • Documentos diversos - TRT12 - Ação Auxílio-Alimentação - Atord - contra Stone Instituicao de Pagamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.12.0054 em 16/02/2022 • TRT12 · 3ª Vara do Trabalho de São José

    Art. 7º da Constituição Federal /1988)... (DSR) 0,00 Salário Variável 0,00 63 13º Salário Proporcional 7/12 64.1 13º Salário-Exerc. ____ - 62 Salário - Família 0,00 3.855,41 0,00 Avos 0/12 Avos 66.1 Férias Venc... MUN RJ (MIG Foi prestada, gratuitamente, assistência na rescisão do contrato de trabalho, nos termos do artigo n.º 477 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), sendo comprovado neste ato

    Auxílio-alimentação • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Alimentação • Garantias Constitucionais • Participação Nos Lucros Ou Resultados - Plr • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho • Contratuais • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Categoria Diferenciada • Enquadramento • Bancários • Categoria Profissional Especial • Direito Individual Do Trabalho • Correção Monetária • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Intervalo Intrajornada

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