Art. 69, § 2, Inc. Vi da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 69, § 2, Inc. Vi da Lei 13105/15

  • TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX20198190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Liquidação individual de sentença proferida na ação coletiva nº XXXXX-20.1999.8.19.0066 . Conflito negativo de competência suscitado pela 15ª Câmara Cível do TJRJ em face da 4ª Câmara Cível do TJRJ, envolvendo o julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na liquidação individual. Aplicação do disposto no art. 930 , p. único, do CPC . Princípio da cooperação jurisdicional inserido no art. 69 , § 2º , VI , do CPC . Liquidação individual da sentença coletiva que constitui desdobramento da ação coletiva. Prevenção. Recurso que deve ser concentrado na mesma Câmara que conheceu e julgou recurso interposto contra a sentença proferida na ação coletiva, no caso, a 15ª Câmara Cível deste Tribunal. Precedente. Improcedência do conflito.

  • TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX20198190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA AÇÃO COLETIVA Nº XXXXX-25.1999.8.19.0066 . CONFLITO SUSCITADO PELA 15ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM FACE DA 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTE PREVENÇÃO PELO SÓ FATO DE TER JULGADO O APELO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA EXEQUENDA. Aplicação do disposto no art. 930 , p. único, do CPC . Princípio da cooperação jurisdicional inserido no art. 69 , § 2º , VI , do CPC . Liquidação individual da sentença coletiva que constitui desdobramento da ação coletiva. Prevenção. Recurso que deve ser concentrado na mesma Câmara que conheceu e julgou recurso interposto contra a sentença proferida na ação coletiva, no caso, a 15ª Câmara Cível deste Tribunal. Precedente. Improcedência do conflito.

  • TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX20198190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA AÇÃO COLETIVA Nº XXXXX-25.1999.8.19.0066 . CONFLITO SUSCITADO PELA 15ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM FACE DA 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTE PREVENÇÃO PELO SÓ FATO DE TER JULGADO O APELO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA EXEQUENDA. Aplicação do disposto no art. 930 , p. único, do CPC . Princípio da cooperação jurisdicional inserido no art. 69 , § 2º , VI , do CPC . Liquidação individual da sentença coletiva que constitui desdobramento da ação coletiva. Prevenção. Recurso que deve ser concentrado na mesma Câmara que conheceu e julgou recurso interposto contra a sentença proferida na ação coletiva, no caso, a 15ª Câmara Cível deste Tribunal. Precedente. Improcedência do conflito.

Mais Jurisprudência (+126)

Peças Processuais que citam Art. 69, § 2, Inc. Vi da Lei 13105/15

  • Elementos de Prova - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de Itapevi

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0271 em 11/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Itapevi, SP

    IV , e § 2º , incs. II e VI , do CPC/15 ); 4... IV e § 2º , incs. II e VI , do CPC/15 . 5. PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: 1... II e VI, do CPC/15 : Art. 69

    Perdas E Danos • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Transferência entre Estabelecimentos Penais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0520 em 28/02/2021 • TJSP

    § 2o , VI , do Código de Processo Civil ), e da realização de mutirões para sua adequada tramitação; XI - na efetivação de tutela provisória ou na execução de decisão jurisdicional; XII - na investigação... As cartas de ordem e precatória seguirão o regime previsto no Código de Processo Civil... Vara das Execuções Criminais, para inicio do concerto (ciência) jurisdicional sobre a pretensão do apenado,em consonância a resolução nº 350 do CNJ, in verbis ; DA COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL: Art. 15

    Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal • Direito Processual Penal

  • Petição - TJRJ - Ação Gratificação de Desempenho de Função - Gadf - Apelação - contra Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0026 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Itaperuna, RJ

    Então, embora sejam de Comarcas distintas, tratam-se de autos eletrônicos, cabendo aqui invocar o princípio da cooperação jurisdicional inserido no art. 69 , § 2º , VI do CPC e a busca de uniformização... DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FACE A FAZENDA PÚBLICA, NA EXECUÇÃO IMPUGNADA O art. 85 , § 7º do CPC/15 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários... Incide, neste particular, a norma que deriva do artigo 516 , II do CPC

    Gratificação De Desempenho De Função - Gadf • Gratificações Por Atividades Específicas • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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