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§ 4º , da Lei 9.394 /1996, exceto quando se verificar diferenças entre a despesa prevista e a efetivamente realizada" (fl. 123, doc. 8)... /96 (arts. 69, § 4º, 70 e 71)... típica de educação os gastos com benefícios previdenciários, custeio de bibliotecas públicas ou infanto-juvenis, programas e estruturas de assistência social; e) abster-se de utilizar o disposto no artigo 69
§ 4º , da Lei 9.394 /96, afora a situação de compensação de valores resultantes do descompasso entre a despesa prevista e a efetivamente realizada”... § 4º , da Lei 9.394 /1996, exceto quando se verificar diferenças entre a despesa prevista e a efetivamente realizada” (fl. 123, doc. 8)... educação os gastos com benefícios previdenciários, custeio de bibliotecas públicas ou infanto-juvenis, de programas e estrutura da área de assistência social; 5) abster-se de utilizar o disposto no artigo 69
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 937.430/SP. RECURSO PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO PERCENTUAL MÍNIMO DAS RECEITAS MUNICIPAIS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1998 A 2017 ABRANGIDOS PELA DECISÃO PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
§ 4º , da Lei 9.394 /96, afora a situação de compensação de valores resultantes do descompasso entre a despesa prevista e a efetivamente realizada."... § 4º , da Lei de Diretrizes e Bases não é aplicável atualmente, não havendo o que ser cumprido quanto ao referido item da sentença... educação os gastos com benefícios previdenciários, custeio de bibliotecas públicas ou infanto-juvenis de programas e estrutura da área da assistência social; 5) Abster-se de utilizar o disposto no art. 69
Fato é que a municipalidade, ao descumprir os artigos 69 e 70 da Lei nº 9394 /96, violou também o artigo 212 da Constituição Federal e, portanto, deixou de investir, de 1998 a 2017, o mínimo necessário... Mencionou que a questão, dada sua complexidade, havia sido objeto de grupo de Trabalho no Tribunal de Constas do Município; - no tocante ao item 5, a inaplicabilidade do § 4º do artigo 69 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional... aqui analisado ( ), as despesas com inativos como despesa típica de manutenção e desenvolvimento da educação, inclusive para atingir o mínimo constitucional de 25%, contrariando a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional
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