TJ-PR - XXXXX20238160174 União da Vitória
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTROVÉRSIA QUANTO À COMPETÊNCIA PARA DAR ANDAMENTO A INQUÉRITO CRIMINAL EM QUE SE CONSTATOU, VIA TERMO CIRCUNSTANCIADO, O CRIME DE USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /06) E, POR CONSEGUINTE, DÚVIDA QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO - NÃO CONHECIMENTO - DENÚNCIA NÃO OFERECIDA - CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES E NÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VERIFICADA A DIVERGÊNCIA (AINDA QUE IMPLÍCITA) ENTRE PROMOTORES ACERCA DA VINCULAÇÃO DOS FATOS EM APREÇO COM OUTROS EVENTOS DELITIVOS (ORIGINÁRIOS DA MESMA MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO) - SITUAÇÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129 , I , DA CF ; DO ART. 10 , X , DA LEI Nº 8.625 /93 E DO ART. 19, XIX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 85/99 - CONFLITO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS