Art. 69, Inc. Vii do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

OFENSA AOS ARTS. 69 , VII , 84 E 87 , CPP , E AO ART. 927 , § 4º , CPC . FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NA AP 937 - QO/RJ. CRIME COMETIDO ANTES DO EXERCÍCIO DO CARGO... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 395 , III , AMBOS DO CPP ; 89, CAPUT , DA LEI N. 8.666 /1993, E 312 DO CP... No presente recurso, além de ser indicada a presença de dissídio jurisprudencial, é apontada a violação dos arts. 41 e 395 , III , ambos do Código de Processo Penal ; 89, caput , da Lei n. 8.666 /1993

de vigência dos arts. 69 , VII , e 109 do CPP – fls. 1.211/1.226); b) supressão do direito ao duplo grau de jurisdição (negativa de vigência do art. 399, § 2º, do CPP – fls. 1.226/1.227); c) ausência de... Por sua vez, Aderilda Lourdes da Silva Lima, nas suas razões recursais, também indicou contrariedade aos arts. 59 do Código Penal ; 69 , VII , 109 , 387 , IV , e 399 , § 2º , do Código de Processo Penal... TJSP para conhecer e julgar o processo (negativa de vigência dos arts. 69 , VII , e 109 do CPP – fls. 1.254/1.268); b) supressão do direito do duplo grau de jurisdição (negativa de vigência do art. 399

Nas razões do recurso especial, o Parquet sustenta a violação dos arts.: a) 69 , VII , 84 e 87 do CPP , diante da inobservância das regras de competência por prerrogativa de função... Tribunal, Acórdão n. XXXXX/2018, proferido no PIC nº 031005/2018, bem como decisão monocrática, autos do Procedimento Investigatório Criminal nº 29096/2019. b) 41 do CPP , 90 da Lei n. 8.666 /1993 e 1º... I, do Decreto-Lei n. 201 /1967, 29 e 69 do CP , diante da rejeição da denúncia em relação às recorridas que participaram efetivamente da conduta imputada aos demais acusados