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/03 , na forma dos artigos 71 e 69 , ambos do Código Penal" (fl. 89)... /03 padece de evidente erro material" (fl. 189)... A sanção ficou reduzida a "2 meses de detenção e 10 dias multa (art. 99 , da Lei n. 10.741 /2003) e 1 ano de reclusão e 10 dias-multa (art. 102 , da Lei n. 10.741 /2003)" (fl. 182)
Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de que "seja a ré condenada pelo delito descrito no artigo 102 , da Lei 10.741 /03, por cinco vezes, na forma do artigo 69 , do Código Penal" (e-STJ fl... - CONDUTA, EM TESE, TIPIFICADA NO ARTIGO 102 , DA LEI nº 10.741 /03 - (APROPRIAÇÃO DE BENS, PROVENTOS, PENSÃO OU QUALQUER OUTRO RENDIMENTO DO IDOSO) -INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRINCÍPIO 'IN DÚBIO... Irresignado, o Parquet interpôs recurso especial, sustentando violação dos arts. 35, §§ 1º e 2º, e 102, ambos do Estatuto do Idoso , e do art. 69 do Código Penal (e-STJ fl. 466)
/03 ( Estatuto do Idoso )... No recurso especial, fundado no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , WILSON alega violação dos arts. 5º , XXXV e LXXIV , da CF/88 , 4º, 6º e 7º da Lei nº 1060 /50, 69 e seguintes da Lei nº 10.741... Da violação a dispositivo de lei federal A matéria contida no arts. arts. 6º e 7º da Lei nº 1060 /50, 69 e seguintes do Estatuto do Idoso , tidos por ofendidos, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem
da Lei 10.741 /03 e nos termos do artigo 1.037 e seguintes do Código de Processo Civil , pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: I... previsto no art. 128 , XI , da Lei Complementar Federal nº 80 /94, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o presente ALVARÁ JUDICIAL , observando-se o rito sumário, descrito no art. 69
da Lei 10.741 /03 e nos termos do artigo 1.037 e seguintes do Código de Processo Civil , pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: I... previsto no art. 128 , XI , da Lei Complementar Federal nº 80 /94, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer o presente ALVARÁ JUDICIAL , observando-se o rito sumário, descrito no art. 69
da Lei 10.741 /03 e nos termos do artigo 1.037 e seguintes do Código de Processo Civil , pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DOS FATOS Na data de 28 de maio de 2013 faleceu o Sr... previsto no art. 128 , XI , da Lei Complementar Federal nº 80 /94, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o presente ALVARÁ JUDICIAL , observando-se o rito sumário, descrito no art. 69
Dispõe a lei 10.741 /03, em seu artigo 69 , a aplicação do procedimento sumário nos processo relacionados aos interesses dos idosos... Conforme o artigo 80 da lei 10.741 /03: As ações previstas neste capítulo serão propostas no foro do domicílio do Idoso, cujo Juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências... Lei N. 10741 de 1 de outubro de 2003 Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Diário Oficial Da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 1 de out. De 2003
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Danilo Alves •
/03, que regulamenta o Estatuto do Idoso , a Lei nº 10.671 /03, que trata do Estatuto dos Torcedores , a Lei nº 10.257 /2001, disciplinadora do Estatuto da Cidade , dentre outras... de 1º/10/2003 (‘Estatuto do Idoso’), que, em seus artigos 69 a 92 , traça regras processuais específicas para a tutela dos direitos coletivos e individuais das pessoas idosas... a 104 (salvo a parte especificamente relacionada com direitos individuais homogêneos, arts. 91 a 100) disciplinam a tutela dos direitos e interesses difusos e coletivos dos consumidores; e pela Lei 10.741
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Danielli Xavier Freitas •