Art. 69 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO. INSS. REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS AO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA NA LEI N. 8.213 /91. FIXAÇÃO DE PRAZOS COM FUNDAMENTO NA LEI N. 9.784 /99. POSSIBILIDADE QUANTO AOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DETERMINADAS NO CASO DOS AUTOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 . II - No caso, a ação civil pública busca a fixação de prazos razoáveis para a realização de atendimento inicial, para a solução de pedidos administrativos e para o julgamento em procedimentos no âmbito da agência do Instituto Nacional do Seguro Social localizada em Umuarama/PR. III - Diante da ausência de prazos específicos, na Lei n. 8.213 /91, para as diligências mencionadas, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n. 9.784 /99. IV - Recurso Especial improvido.