Art. 693 do Código Processo Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 693 do Código Processo Civil

  • STJ - REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    ressaltando que a remição foi requerida antes de consumada a arrematação; e (c) arts. 620 , 685-B, 693 e 694 do CPC , relativamente à necessidade de observância do princípio da menor onerosidade... Quanto à apontada violação dos arts. 620 , 685-B e 693 do CPC e art. 1.482 do CC , o recurso especial não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria de que tratam essas normas, não houve emissão de juízo... As alterações da Lei 11.382 /2006 revogaram o instituto da remição, o qual era previsto nos artigo 787 a 790 , do Código de Processo Civil não merecendo, portanto, guarida a pretensão do agravante de remir

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    do CPC ) ou tutela de evidência (art. 311 , do CPC ), e houve violação às normas cogentes que regulam o procedimento especial das demandas de família, inclusive da ação de divórcio (arts. 693 e seguintes... Quanto à controvérsia, alega violação dos arts. 300 , 311 , 356 , I e II , 693 , 694 e 695 do CPC , no que concerne à ilegalidade da liminar de divórcio concedida sem prévia análise do pedido contestatório... O art. 693 , do CPC/2015 , também desrespeitado pela decisão da Corte Estadual, deixa claro que foi criado um procedimento especial para as ações de família, aplicável aos processos contenciosos de divórcio

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    a dispositivo legal (arts. 17 , 669 e 693 do CPC , 114, 884, 1.581, 1.658, 1.660, I, 1.723 e 1.725 do CC ), Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática... ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC , ART. 932 . 1... Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal (incisos do § 1º do art. 489 do CPC )

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Modelos que citam Art. 693 do Código Processo Civil

  • [modelo] Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens

    Modelos • 19/04/2024 • Rafhael Jordão

    Ademais, o Código de Processo Civil , em seu artigo 693 , estabelece que "as ações de família contenciosas seguem o procedimento comum", sendo possível a cumulação de pedidos, como a partilha de bens... seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.571 , IV , e 1.580 do Código Civil , e artigos 731 a 734 do Código de Processo Civil... Advogado] [Nome do Advogado] OAB/[UF] [número] * OBSERVAÇÃO (1): o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor total dos bens a serem partilhados, conforme estabelece o artigo 292 , do Código de Processo Civil

  • Ação de Alimentos

    Modelos • 29/08/2023 • Thaisa Machado

    que esta subscreve, o qual recebe intimações na Rua _________, nº ____, Sala ____, Bairro _______, em ____________ - UF, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS , de procedimento especial, conforme art. 693... § único , do CPC e nos termos da Lei nº 5.478 , de 25 de julho de 1968, contra ____________ (nome, qualificação, endereço), em razão dos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor: A autora é filha... D) seja o réu citado para contestar o pedido, querendo, e indicar as provas que pretende produzir, querendo, nos termos do artigo 306 do CPC ; e) seja intimado o representante do Ministério Público nos

  • Modelo de Petição Inicial Ação Divórcio Litigioso

    Modelos • 12/11/2023 • Ana Paula Dias

    Considerando a natureza da causa, deverá ser utilizado o procedimento referente às ações de família (por força do art. 693 do CPC/2015 )... AO JUÍZO DA ___ VARA DE FAMÍLIAE SUCESSÕES (SE NÃO HOUVER, VARA CÍVEL) DO FORO DA COMARCA DE (domicílio da guardiã do filho incapaz – CPC , art. 53 , I )... Ao elaborar a petição inicial, é importante lembrar a regra geral do art. 319 , do CPC/2015 (que exige qualificação detalhada incluindo o endereço eletrônico das partes)

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Peças Processuais que citam Art. 693 do Código Processo Civil

  • Parecer do Mp - TJCE - Ação Prestação de Alimentos - Execução de Título Extrajudicial - contra Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0075 em 05/03/2024 • TJCE · Comarca · Eusébio, CE

    no artigo 693 , do CPC , de modo que o Ministério Público não tem interesse e nem legitimidade para atuar... Dispõe o artigo 693 , do Código de Processo Civil que as ações de família são aquelas que envolvem os processos contenciosos de divórcio , separação , reconhecimento e extinção de união estável , guarda... Por sua vez, o parágrafo único do artigo 698 do CPC aduz que o Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte compreende nenhuma das hipóteses elencadas

    Prestação De Alimentos • Direito Internacional

  • Parecer do Mp - TJCE - Ação Prestação de Alimentos - Execução de Título Extrajudicial - contra Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0075 em 05/03/2024 • TJCE · Comarca · Eusébio, CE

    no artigo 693 , do CPC , de modo que o Ministério Público não tem interesse e nem legitimidade para atuar... Dispõe o artigo 693 , do Código de Processo Civil que as ações de família são aquelas que envolvem os processos contenciosos de divórcio , separação , reconhecimento e extinção de união estável , guarda... Por sua vez, o parágrafo único do artigo 698 do CPC aduz que o Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte compreende nenhuma das hipóteses elencadas

    Prestação De Alimentos • Direito Internacional

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Declaratória de Nulidade de Instrumento Particular c/c Antecipação dos Efeitos da Tutela Específica - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0053 em 02/08/2023 • TJRJ · Comarca · São João da Barra, RJ

    Não em outro sentido, afrontaram diretamente o disposto no CPC , arts. 693 , 698 , 178 , inciso II , 731 ao 733 e, o disposto na Lei n.º 8.069 /90, art. 200... Não em outro sentido, afronta em literalidade à Lei n.º 5.478 /68, ao CPC , arts. 693 , 698 , 178 , inciso II , 731 ao 733 e, o disposto na Lei n.º 8.069 /90, art. 200 . 200... arts. 693 , 698 , 178 , inciso II , 731 ao 733 e, a Lei n.º 8.069 /90, art. 201

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

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