Art. 6e, § 1 da Lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72 em Todos os documentos

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS. PERÍODOS AQUISITIVOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.324 /2006. O Tribunal Regional reconheceu o direito da Reclamante, empregada doméstica, a 30 dias de férias nos períodos aquisitivos anteriores a 2003. Entretanto, as férias de empregados domésticos só passaram a ser de 30 dias com a Lei nº 11.324 /2006, cuja vigência iniciou-se em 20/7/2006. Demonstrada aparente violação do art. 3º da Lei nº 5.859 /72, com a redação anterior à alteração da Lei nº 11.324 /2006. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 desta Corte. II- RECURSO DE REVISTA 1. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS. PERÍODOS AQUISITIVOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.324 /2006. Constatado que os períodos aquisitivos do direito às férias ocorreram antes da redação do art. 3º da Lei nº 5.859 /1972, conferida pela Lei nº 11.324 /2006, aplica-se a lei vigente à época, que prevê que o empregado doméstico tem direito a 20 (vinte) dias úteis de férias a cada período de doze meses de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento . 2. PRESCRIÇÃO. A decisão está em harmonia com o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal . Recurso de revista de que não se conhece. 3. DIARISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. Relação contratual com registro na CTPS e rescisão contratual com o pagamento de todas as verbas típicas de um contrato de trabalho. Caracterizados os requisitos previstos no art. 3º da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. 4. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE VALE-TRANSPORTE. Neste tópico, o recurso apresenta-se desfundamentado, não se enquadrando nas hipóteses de conhecimento transcritas no art. 896 da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A imposição de multa por embargos de declaração protelatórios não envolve diretamente nenhuma matéria constitucional. Recurso de revista de que não se conhece.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS. PERÍODOS AQUISITIVOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.324 /2006. O Tribunal Regional reconheceu o direito da Reclamante, empregada doméstica, a 30 dias de férias nos períodos aquisitivos anteriores a 2003. Entretanto, as férias de empregados domésticos só passaram a ser de 30 dias com a Lei nº 11.324 /2006, cuja vigência iniciou-se em 20/7/2006. Demonstrada aparente violação do art. 3º da Lei nº 5.859 /72, com a redação anterior à alteração da Lei nº 11.324 /2006. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 desta Corte. II- RECURSO DE REVISTA 1. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS. PERÍODOS AQUISITIVOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.324 /2006. Constatado que os períodos aquisitivos do direito às férias ocorreram antes da redação do art. 3º da Lei nº 5.859 /1972, conferida pela Lei nº 11.324 /2006, aplica-se a lei vigente à época, que prevê que o empregado doméstico tem direito a 20 (vinte) dias úteis de férias a cada período de doze meses de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento . 2. PRESCRIÇÃO. A decisão está em harmonia com o art. 7º , XXIX , da Constituição Federal . Recurso de revista de que não se conhece. 3. DIARISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. Relação contratual com registro na CTPS e rescisão contratual com o pagamento de todas as verbas típicas de um contrato de trabalho. Caracterizados os requisitos previstos no art. 3º da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. 4. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE VALE-TRANSPORTE. Neste tópico, o recurso apresenta-se desfundamentado, não se enquadrando nas hipóteses de conhecimento transcritas no art. 896 da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A imposição de multa por embargos de declaração protelatórios não envolve diretamente nenhuma matéria constitucional. Recurso de revista de que não se conhece.

RECURSO DE REVISTA. DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A mera retificação da data da rescisão do contrato de trabalho em grau recursal não tornou impossível o julgamento imediato do mérito da causa, pois estava preparada para esse fim e não foi necessária a produção de novas provas. Não se vislumbra ofensa aos artigos 47 , 471 e 535 , inciso II , do CPC . Recurso de revista não conhecido. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Não se evidencia a alegada ofensa aos artigos 3º da CLT e 1º da Lei nº 5.859 /72, porque a Corte a quo constatou a presença dos elementos basilares do liame de emprego doméstico, destacando que o serviço de faxina prestado pela obreira ocorria de forma contínua, pessoal, exclusiva e com subordinação jurídica, estando, portanto, presentes os requisitos configuradores do reconhecimento da relação empregatícia entre as partes. Recurso de revista não conhecido. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS DE 20 DIAS. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.324 /2006. No período contratual da autora vigoravam a Lei nº 5.859 /72 e o Decreto nº 71.885/73, que concediam férias anuais remuneradas aos empregados domésticos de 20 dias úteis. Não há suporte legal para concessão de 30 dias de férias, pois a paridade com os demais trabalhadores se deu apenas após a edição da Lei nº 11.324 /2006. Recurso de revista conhecido e provido.