Art. 7, § 1, Inc. I Lc 123/06 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL VOLTADO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA EM SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO COM SERVIÇOS GERAIS E SERVIÇOS COM MERENDEIRA. ALMEJADA DECLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA OU A SUSPENSÃO DOS ATOS LICITATÓRIOS EM RAZÃO DE AVENTADA INOBSERVÂNCIA, PELA VENCEDORA DO CERTAME, DO ESTATUÍDO NO ART. 17, INC. XII, DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL N. 123 / 2006 (ESTATUTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS). INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE TAL LICITANTE, PORQUE MICROEMPRESA E OPTANTE PELO SISTEMA "SIMPLES NACIONAL", PARTICIPE DO PREGÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. DECISÃO MANTIDA. "A concessão de provimento liminar requer, para além da demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a presença de prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança do asserido na petição inicial [...], o que inocorre no caso concreto, pois, ao revés do afirmado pela empresa impetrante/agravante, os elementos que dimanam dos autos dão conta de que não houve eiva alguma na contratação da empresa vencedora do procedimento licitatório, que, mesmo sendo microempresa e optante pelo Sistema"Simples Nacional", pode participar do certame, pois que inexiste óbice legal nessa direção, [...]".

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ANULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. ARTS. 489 , § 1º , E 1022 DO CPC . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO LASTREADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 126 /STJ. PLEITO RECURSAL QUE IMPLICA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 /STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 , § 1º , e 1.022 , II , do CPC , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao concluir que a etapa prévia de licitação inserida no edital "é totalmente afrontosa ao comando constitucional que imprime tratamento favorecido e diferenciado para ME's e EPP's, como também à LC 123 /06, que materializou a norma constitucional." (fl. 316), amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126 /STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."). 3. Ademais, a manutenção do ato administrativo que anulou o procedimento licitatório decorreu da análise de premissas fáticas. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ANULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. ARTS. 489 , § 1º , E 1022 DO CPC . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO LASTREADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 126 /STJ. PLEITO RECURSAL QUE IMPLICA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 /STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 , § 1º , e 1.022 , II , do CPC , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao concluir que a etapa prévia de licitação inserida no edital "é totalmente afrontosa ao comando constitucional que imprime tratamento favorecido e diferenciado para ME's e EPP's, como também à LC 123 /06, que materializou a norma constitucional." (fl. 316), amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126 /STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."). 3. Ademais, a manutenção do ato administrativo que anulou o procedimento licitatório decorreu da análise de premissas fáticas. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido.