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AGRAVO PREJUDICADO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102 , inc. III , alínea a , da Constituição da Republica... O Agravante afirma que o Tribunal de origem teria contrariado os arts. 5º , inc. LVII , e 93 , inc. IX , da Constituição da Republica... Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 27.3.2012). 7
HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA – ART. 157 , § 2º , inc. II, C.C. § 2º-A, inc. I, e art. 329 , ambos do CP – Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea, além de ausentes os requisitos do art. 312 do CPP – Sustenta, ainda, a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, vez que os pacientes se encontram presos cautelarmente desde 22/4/2020, e ainda não houve a prolação da sentença de mérito – PERDA DO OBJETO – Feito sentenciado durante o trâmite do writ. Assim, alterou-se o título legal da custódia cautelar dos pacientes, a qual decorre, agora, da r. sentença condenatória. Ordem prejudicada.
HABEAS CORPUS Roubo Simples Revogação da Prisão Preventiva Insurgência contra indeferimento dos pedidos de liberdade provisória e, subsidiariamente, de internação provisória, nos termos do artigo 318 , inc. VII, do CPP PERDA DO OBJETO - Feito sentenciado durante o trâmite do writ. Assim, alterou-se o título legal da custódia cautelar do paciente, a qual decorre, agora, da r. sentença condenatória. Ordem prejudicada.
Nesse sentido, vejamos o art. 1º, inc... I da IN nº 99/2019 Art. 1º Estabelecer, no âmbito do Incra, os critérios e procedimentos para: I - emissão de instrumentos de titulação provisória e de titulação definitiva em terras de propriedade ou... A decisão liminar não deveria ter sido concedida, por existir óbice legal a sua concessão, no âmbito da Lei nº 8.437 /92: Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento
Nesse sentido, vejamos o art. 1º, inc... I da IN nº 99/2019 Art. 1º Estabelecer, no âmbito do Incra, os critérios e procedimentos para: I - emissão de instrumentos de titulação provisória e de titulação definitiva em terras de propriedade ou... A decisão liminar não deveria ter sido concedida, por existir óbice legal a sua concessão, no âmbito da Lei nº 8.437 /92: Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento
200 , art. 374 , inc... III c/c art. 356 , inc. I , ambos do CPC . 30... Isso se deve à própria ratio essendi da norma contida no art. 6º , inc
ANTE O EXPOSTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, INDEFIRO A INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 330 , INC. III , DO CPC E NO ART. 10 DA LEI Nº 12.016 /2009. INTIMEM-SE... PELO EXPOSTO, CONCEDO LIMINAR PARA REVOGAR O DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E COLOCAR A PACIENTE EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO... FELIPE BARISON BARCELLOS , SECRETÁRIO. 7ª CÂMARA CÍVEL 7