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A lei nº 13.799 /2019, por sua vez, expressamente dispõe: Art. 2º O art. 19 da Lei nº 8.167 , de 16 de janeiro de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 19. (...) § 3º Na hipótese de... arquivado em 10/02/2021 e que para solicitação posterior a 31/12/2018 deve ser aplicado o entendimento exposto artigo 19, § 4º, da Lei nº 8.167/91... Agravo retido de fls. 1.177/1.216 conhecido e improvido. 7
nº 3.000 /99 e no art. 1º, I, da Lei nº 8.167/91, diplomas e dispositivo que não teriam sido revogados nem alterados pela Lei nº 10.177/2001... A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1.022 , II , do CPC ; 74 da Lei nº 9.430 /96; 170 do CTN ; 2º e 10, II, da Lei nº 8.167/91... PROGRAMA FINAM. 1
A própria Lei n o 8.167/91 prevê a participação das pessoas jurídicas investidoras na qualidade de acionistas minoritárias, como se verifica do disposto no inciso II, do parágrafo 7°, do artigo 9°: " Art... classe "B", serão também subs- critas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, com base na Lei N o 8.167/91, de 16/01/91, artigo 9°, parágrafo 7°, inciso II... A responsabilidade solidária vem fundamentada no artigo 17, da Lei n o 8.167/91, que estabelece: " Art. 17 - Considerar-se-ão solidariamente responsáveis pela aplicação dos recursos dos fundos liberados
É exatamente o que dispõe o Decreto n° 101/91 que regulamentou a Lei n° 8.167/91: Art. 21... 1° "a" e 2°, da Lei n° 6.404/76... O art. 17 da Lei n° 8.167/91 tratou ainda da responsabilidade solidária da empresa beneficiária e seus acionistas pela aplicação dos recursos liberados pelo FINOR: Art 17
medidas mencelatórias, exclusive aquela prevista no art. 13 • da Lei n°8.167/91, observarão os seguintes procedimentos: • • 1 - O procedimento de apuração será autorizado pelo Superintendente, mediante... Art. 51 - O processo administrativo de apuração das irregularidades de que trata o • Artigo 13 da Lei n° 8.167/91, obedecerá, obrigatoriamente, no curso de sua instrução, os • • seguintes procedimentos... •‘•;; - -4 ", - .1 4 Dee. a. • 113.935179 • -•••¡;i7. , - 1 ce :••••• I • •!: 7: 1 6etell doudo yi tj !!'
a ser recolhido em conta vinculada - art. 26-A da Lei 8.036/90) , em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc (Resolução CSJT nº... Intimem-se as partes para apresentarem os cálculos de liquidação ( CLT , art. 879 , § 1º-B), em conformidade com o Provimento nº 04/2000 do TRT3 (o resumo dos cálculos deverá discriminar o valor do FGTS... Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc1fa4e proferido nos autos. Vistos
de Valores Mobiliários, bancos e operadores dos respectivos fundos (art. 21, Lei8167/91; art. 25Decreto101/91; art. 7º, I, Instrução CVM n. 265)... 1379/74, Lei6.404/76, Lei8.167/91, Decreto-Lei2.298e Instrução CVM n. 265... itens “e.1”, “e.2” e “e.3” dos pedidos elencados na Inicial
A UNIÃO apresenta Impugnação, no evento 179, aduzindo que: 1) “a embargante firmou escritura particular de emissão especial de debêntures com base na Lei 8.167 /91, conforme Assembleia Geral Ordinária... do processo administrativo, instaurado com o objetivo de apurar o desvio do dinheiro destinado ao empreendimento, tanto que pediu dilação do prazo para oferecimento da defesa no feito extrajudicial”; 7)... cronograma de execução do empreendimento e incorrendo em inadimplemento legal, o que restou apurado em processo administrativo, com o respeito do contraditório e ampla defesa, na forma prevista nos arts