DOU 23/04/2019 - Pág. 100 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais • 22/04/2019 • Diário Oficial da União
de abril de 2019, e considerando que: 1) O Decreto nº 9.600 , de 5 de dezembro de 2018, através de seu artigo 7º parágrafo único , estabelece hipótese que não está prevista na Lei Nº 6.189 , a exportação... do artigo 7º do Decreto nº 9600 , de 5 de dezembro de 2018, deverá ser comunicada previamente à CNEN para fins de autorização e controle... haja a necessidade de submeter a operação aos critérios de controle estratégico; resolve que: Art. 1º A importação de material nuclear com a finalidade de beneficiamento e exportação nos termos do parágrafo único